norma nº 996/2018

Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018] Edição N* 970 | Caderno |
DIÁRIO & OFICIAL
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
http:/). portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadortevygasparian/
ES
e Ay Vereador José Francisco Javier, 01
as Comendador Levy Gasparian - R - CEF 25870-000
emos recreio o erececeecaicnc arnaraentercecommmurcococenmmorenoeem cone rememecrme ”
Qua vao aqui é É levygasparianr) gov br
LEI Nº 996, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Constitui Cargos de Provimento de
Pessoal do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de
Comendador Levy Gasparian- RJ,
denominado “Levy Prev” e, dá outras
providencias.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO o disposto no 82º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 825 de 02 de
dezembro de 2013.
Artigo 1º. Fica criado o Quadro Permanente de Servidores do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy
Gasparian- Levy Prev, autarquia municipal criada pela Lei 811, de 08 de agosto de 2013,
composto por Cargos de Provimento em Comissão, Grupo |, e pelos Cargos de
Provimento Efetivo, Grupos Il, Ill e IV.
Artigo 2º. Para efeitos desta lei é Servidor do Levy Prev, a pessoa ing:
legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou em comissão, nos i
termos da Lei Orgânica Municipal, da Lei 070, de 28 de outubro de 1994 — Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e, no que se aplicar, da lei 811 de 08 de agosto de 2013.
Parágrafo Único - Havendo dúvidas de interpretação acerca dos
direitos e deveres do servidor, ambas as Leis devem ser utilizadas para dirimirem os
conflitos concretos que porventura vierem a surgir, devendo prosperar a que melhor
resguardar os direitos do servidor.
a DIÁRIO & OFICIAL Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 | Edição N* 970 | Caderno |
mn oa ca me A FOLHA /
Alexand
AGENTE 1
Ay Vestdor José Francisco Xavi 1
Cornendador Levy Gaspar - Ri - CEP 25670.000 HS
”
levygasparian rj gov.br )
igo 3º. Os cargos criados para o Quadro Permanente de
Servidores do Levy Prev, a que se refere o art. 1º desta Lei são os seguintes:
a) - Cargos de Provimento em comissão - Grupo |.
Vagas Cargos Correspondência
o Diretor Presidente CDA 05
o Assessor Jurídico CDA 04 |
01 Diretor Contábil CDA 04 Ê
|
o1 Diretor de Benefícios CDA 04 | Ê i
Ê:
b) — Cargos de Provimento efetivo 8:
b.1) Grupo II- Atividades Profissionais de nível alfabetizado F
o:
8:
Número de | Denominação do Cargo | Simbolo | Carga Vencimento | Escolaridade ER
Vagas Horária Exigida ê:
Semanal | g:
01 Agente de Manutenção | APNA 40 horas | R$954,00 | Ensino | e:
e Apoio Fundamental é :
5º ano ER
b.2) Grupo Ill- Atividades Profissionais nível médio E ER
Es.
EEE
Número de | Denominação do Cargo | Simbolo | Carga Vencimento | Escolaridade :Ê E :
Vagas Horária Exigida | Ê gi
Semanal iê HH
- 01 Auxiliar Administrativo | APNM 40 horas | R$1050,00 | Ensino iss:
Previdenciário médio ig E
. completo ias:
b.3) Grupo IV- Atividades Profissionais nível técnico : í :
igei
18;
Número de | Denominação do Cargo | Simbolo | Carga Vencimento | Escolaridade
Vagas Horária Exigida
Semanal
. DIÁRIO & OFICIAL Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 | Edição Nº 970 | Caderno |
Av. Vereador José Francisco Xavier 1
Comendador Lewy Gaspar - RI - GEP 25870-000.
av. br ne Pe.
40 horas | R$1400,00 | Ensino
Médio
Completo
Tesoureiro
Previdenciário
Artigo 4º. As atribuições referentes aos cargos de provimento
efetivo constam do Anexo único desta lei.
Artigo 5º. As atribuições referentes aos cargos de Provimento em
Comissão, que corresponde aos integrantes da Diretoria — Executiva do Instituto, tem
suas atribuições constantes da Lei nº 811 de 03/10/2013.
Artigo 6º - Os cargos constantes do Grupo | correspondem aos
integrantes da Diretoria Executiva do Levy Prev, Órgão superior de administração do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy
Gasparian.
Artigo 7º- Os cargos constantes dos Grupos Il, Ill e IV serão
preenchidos exclusivamente por concurso público na forma da legislação vigente.
Artigo 8º. Os servidores efetivos de que trata esta lei, aprovados em
concurso público, em caso de extinção da autarquia Comendador Levy Prev, serão
incorporados ao quadro de servidores da Administração Direta com garantia de
atribuições, respeitando o nível de escolaridade e respectiva remuneração.
Artigo 9º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações próprias no orçamento vigente do Comendador Levy Gasparian Prev.
Artigo 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Valter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito
Ê
rd
ê
ê
é
$
é
=
ã
5
É
&
F
Ê
É
5
$
á
ara verificação e detalhes da assinatura utilize o software BRy Signer ou o verificador de sua preferência.
- DIÁRIO j OFICIAL
Quarta-teira, 24 de Outubro de 2018 | Edição Nº 970|Cademo | 4
DE
Av. Versados José Francisco Xavier 04 gas
+ Comendador Levy Gasparan - RU - CEP 25870-000. +
massa cores vstoo O orecrmencreaaecareeas essoro e uemma sincero resenoomnescreamscmmacanesacans -
Qua vio levygasparianr) gov.br
ANEXO |
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| - Agente de Manutenção e Apoio
A — Proceder com os trabalhos de limpeza e sua conservação na Sede do Levy Prev;
efetuar a limpeza de mobiliário e equipamentos utilizados no ambiente de trabalho;
efetuar a limpeza de cômodos, divisórias, vidros, portas, janelas e todas as demais áreas
do imóvel.
1 — Auxiliar Administrativo Previdenciário
A - Redigir e digitar expedientes administrativos tais como: memorandos, ofícios,
informações, relatórios entre outros; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e
cálculos relativos às áreas tributárias, patrimoniais, financeiras, de pessoal e outras;
elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos
magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquinas
calculadoras e computadores; elaborar documentos referentes a assentamentos
funcionais; proceder à classificação, separação e distribuição de expediente; obter
informações de rotinas; proceder à conferência dos serviços executados na área de sua
competência; buscar e entregar documentos relacionados ao Levy Prev e executar tarefas
afins.
HI - Tesoureiro Previdenciário
Documento assinado digitalmente conforme MP
A - Assessorar a Diretoria Executiva nos assuntos pertinentes a matéria de competência
da Tesouraria do Levy Prev; operar sistema informatizado de tesouraria e contabilidade,
acionando seus dispositivos para efetuar lançamentos financeiros e contábeis, emitindo
relatórios; processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da
administração financeira, orçamentária e patrimonial do Levy Prev; efetuar o pagamento
da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, o cronograma de
desembolso e as instruções recebidas da Diretoria Executiva; guardar e conservar os
valores do Levy Prev ou à mesma caucionados por terceiros, devolvendo-os quando
devidamente autorizado; registrar os títulos e valores sob sua guarda e as procurações
e aceitas; requisitar, quando autorizado, talões de cheques, senhas, modems de acesso e
afins, às instituições financeiras; incumbir-se dos contatos com estabelecimentos
bancários em assuntos de sua competência; preparar os pagamentos por meio do acesso
bancário eletrônico e os cheques para os pagamentos autorizados; movimentar as contas
a bancárias, efetuando saques e depósitos, quando autorizados; providenciar os
. suprimentos de numerário necessários aos pagamentos de cada dia, mediante a emissão
de cheques ou ordens bancárias; providenciar o recolhimento das contribuições para as
ara verificação e detalhes da assinatura utilize o software BRy Signer ou o verificador de sua preferência.
DIÁRIO j OFICIAL
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018| Edição Nº 970| Caderno |
Av. Vertador José Francisco Xavier, 01
Comendador Levy Gaspanan - RI - CEP 25870-000
] cessa cena m D
tevy aria av.br a
ncia e os fundos regulamentares; preparar, diariamente, boletins de
movimento financeiro e enviá-los a Diretoria Executiva; depositar nos bancos autorizados
os recursos necessários aos pagamentos dos servidores, inativos e pensionistas do Levy
Prev; assinar os documentos pertinentes sob a responsabilidade da tesouraria; emitir os
documentos necessários e pertinentes para auxílio da Diretoria Financeira/Contábil,
enviando-os no prazo legal; elaborar e montar a prestação de contas para os órgãos
competentes; executar outras atribuições afins.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. ;
| Para verificação e detalhes da assinatura utilize o software BRy Signer ou o verificador de sua preferência.
AGEN
UBSLA
GISLATI,
matr. 1