norma nº 1000/2018

Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018] Edição Nº 990 |Caderno |
DIÁRIO :& OFICIAL
PARIAN
Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro
EE] Prefeitura de Comendador Comendador Levy Gasparian/R! - CEP: 25.870-000
Levy Gasparian
CNPJ: 39.554.597/0001-51
Tel: (24) 2254-1094
LEI Nº 1.000, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o exercício de 2019 e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, POR MEIO DE SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do Município para exercício de 2019 de
200-272º
acordo com os anexos integrantes desta Lei
O) Parágrafo Único — A Receita fica estimada em R$ 71.434.167,00 (Setenta e um
milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e sessenta e sete reais), e a despesa
fixada em R$ 71.434.167,00 (Setenta e um milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, cento
e sessenta e sete reais). O Orçamento contém uma reserva de contingência de R$
274.155,00 (duzentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais), para atender
ao art. 5º- Inciso Ill alínea b da Lei complementar 101/00 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências
constitucionais correntes, outras receitas de capital, na forma da legislação vigente, observando os
seguintes desdobramentos abaixo:
RECEITAS CORRENTES 51.731.085,00
Receita Tributária 3.204.874,00
[ Receita de Contribuição 1.466.417,00
| Receita Patrimonial 1.360.301,00
| Receita de Serviços 486.917,00 |
Transferências Correntes 44.709.944,00
“Outras Receitas Correntes 502.632,00
Receita Intra Orçament 2.849.500,00
RECEITAS DE CAPITAL = 16.853.582,00 |
[TOTAL GERAL DA RECEITA 71.434.167,00 |
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Protonima tia Comeniciaçor Comendador Levy Gasparian/RI - CEP: 25.870-000 Matr. 1
Levy Gasparian
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No momento, das receitas correntes estão deduzidos os valores de R$ 7.497.802,00
(Sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e dois reais), referente à conta
retificadora para formação do FUNDEB:
Art. 3º. A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos
anexos desta Lei, observando os limites fixados por órgãos e por funções a seguir
descriminados:
|- DESPESAS DOS PODERES
Legislativo 2.206.000,00
Executivo 69.228.167,00
Total 71.434.167,00
|- DESPESAS POR ÓRGÃOS DO GOVERNO - EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 1.312.000,00
Secretaria de Administração 2.759.000,00
Secretaria de Fazenda 3.690.000,00
Secretaria de Educação e Cultura — 10.267.92500 ê
Secretaria de Obras 23.580.000,00 :õ
Procuradoria Jurídica 330.000,00 £
Secretaria de Industria e Comércio 275.000,00 EE
o Secretaria de Serviços Públicos 3.436.626,00 ; E É
Secretaria de Transporte 880.000,00 “8
Controladoria Geral 220.000,00
Secretaria de Governo 220.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer 590.000,00
Secretaria de Turismo 253.000,00
Secretaria de Habitação 132.000,00 sã
Secretaria de Comunicação 93.500,00 : É 2
Instituto de Previdência — Levy Prev 5.635.917,00 ê Ê
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 452.000,00 +
Fundo Municipal de Saúde 11.220.549,00 H
Fundo Municipal de Assistência Social 1.296.750,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente 2.583.900,00
Total de Despesa de Executivo 69.228.167,00
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Total de Despesa do Legislativo
Total Geral
Hl - DESPESAS POR FUNÇÃO
Legislativo
Administrativo
Defesa Nacional
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Educação
Cultura
Dir. Da Cidadania
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Comércio e Serviço
E) Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
Subtotal
IV- DESPESAS POR FUNÇÃO INTRA ORÇAMENTÁRIA
Administrativo
Assistência social
Previdência social
Saúde
Educação
Gestão Ambiental
Encargos Especiais
Subtotal
Total Geral das Funções
2.206.000,00
71.434.167,00
660.000,00
9.530.345,00,
33.000,00
1.708.750,00
6.190.917,00
10.680.049,00
9.396.925,00
748.000,00
33.000,00
5.874.626,00
10.000.000,00
6.955.200,00
3.003.700,00
1.343.000,00
110.000,00
1.023.000,00
1.020.000,00
274.155,00
68.584.667,00
720.000,00
40.000,00
588.000,00
540.500,00
756.000,00
25.000,00
180.000,00
2.849.500,00
71.434.167,00
| Documento assi
preferência.
| Para verificação
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares no decorrer do exercício de 2019 até o limite de 40% (quarenta por cento) do
total fixado para a despesa, a fim de atender as insuficiências nas dotações orçamentárias,
observadas as disposições constantes no Art. 43 81º inciso |, 11, Ill E IV da lei nº 4320, de 17
de março de 1964.
Art. 5º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgão
do governo para movimentar a dotações atribuídas às unidades orçamentárias.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar os quadros de detalhamento da
despesa através de decreto, observados os limites e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Valter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito