norma nº 1023/2019

A i
hi à)
DIÁRIO & OFICIAL Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 | Edição Nº 1.154] Edição | 3
Alexa red sta 5)
AGENTE LEGISLATIVO O
Matr. 1
Av, Vereador José Francisco Xavier, 01 = Centro » Comendador Lewy Gasparian - R - CEP 25870-000
LEI Nº 1.023, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a promover,
mediante licitação, concessão de direito real de
uso de áreas do Município, para fins de
instalação de indústrias, e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN,
por meio de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante licitação, a promover concessão
de direito real de uso de área de propriedade do Município, para fins de instalação de
empresa, com o objetivo de geração de empregos e rendas.
Parágrafo único. A concessão de direito real de uso autorizada pela presente Lei
recairá exclusivamente sobre 01 (uma) área de terras com superfície de 3.748,18 (três
mil setecentos e quarenta e oito metros e dezoito decímetros quadrados), a ser
desmembrada da área designada REMANESCENTE R3, com superfície total de
19.013,19 (dezenove mil e treze metros e dezenove decímetros quadrados), situada na
Avenida Vereador José Francisco Xavier, Centro, devidamente registrada sob a
matrícula nº 2.922, Livro nº 2-k, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Três Rios/RJ.
É Documento assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001. aue in
Art. 2º Para que ocorram as concessões de direito real de uso das áreas discriminadas
no artigo anterior deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei Municipal
nº 641 de 18 de maio de 2018, com suas devidas alterações.
Art. 3º Caberá ao eventual concessionário promover junto ao Município o efetivo
desmembramento da área, bem como a respectiva averbação da concessão de direito
real de uso no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 4º Integram a presente Lei a título de anexo primeiro, a planta de identificação da
área discriminada no artigo 1º, e a título de anexo segundo, cópia do registro de
imóveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vaiter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito Municipal
WoW mm
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
“DIÁRIO & OFICIAL
PESFRITURA WUNICIPAL DE COICENHADOR LAVT GASPARAX Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 | Edição Nº 1.154] Edição |
Infraestrutura de Chaves Pi
imente conforme MP nº 2.200-2/2001. que insti
1 Documento assinado di
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
“DIÁRIO & OFICIAL
RR toi O RT ARS Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 | Edição Nº 1.154] Edição | 5
Losta Sims
Monic AGENTE E EGISi AT
serécuna De [Arad RASDARIAA FaNO
Ar RUVADO |
Anexo Primeiro
102,27
Área Total do Terreno
19.013,19m?
Área Remonescente R3
15265.01m*
Matricula 2922 Livro nº 2-K, fls 74
Cartório 2º Oficio, Três Rios/RJ
ww
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
“ Documento assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001. aue institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
DIÁRIO [= OF ICIAL Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 | Edição Nº 1.154] Edição | 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMENDADON LEVT GASPARLAX
:
e
É
é
ê
Ê
ju)
L
ci
ig
E
E
vã
“
Ê
E
a
imente conforme MP nº 2.200-2/2001. que in:
1: Documento assinado dl
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
DIÁRIO Ê OFICIAL Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 | Edição Nº 1.154] Edição | 7
. REGISTRO GERAL
Fal ata
| MATRÍCULA No 2922... O E DATA U8 de Março de 201
IMÓVEL: Uma área de terras designada REMANESCENTE R3, situada na Avenida Vereador José Francisco Xavier,
esquina de Estrada a União Indústria, no Município de Comendador Levy Gasparian, Comarca de Três Rios-RJ, com &
superfície de 18:838,00mé (Dezoito mil, quinhentos e trinta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
parti , da confrontação com a referida Avenida Vereador José Francisco Xavier, onde mede 170,00; segue dsfletindo à
esquer je confrontando com à Estrada União lndústria, na extensão di 100m; segue defletindo' à esquerda” onde confronta
cóma área *LIQ" através de três segmentos, o ro na extensão de 28,00m, o segundo deferido à dis na extensão de
; deflerindo à direiza ng extensão de 10,00m; segue defletindo à esquerda onde confronta Cons% Lote L7 na
; defletindo à: Bequerda” onde confronta com a Rui! Projetada, na extensão de 133,00m, seguindo ainda
a Avenida Reginaldo Maia onde mede 127,00m, chegando aq ponto inicial da presente
assim O perfmegs? PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY
h estabelecida na Avenida Vereador José Francisco Xavier nº ]. em Comendador Levy Gasparian-RJ, inscrita no
CNPJ sob o nº 39.554.597/0001-51, TRANSMITENTES: JORGE DE ABREU, empresário, portador da Identidade nº
1.185.008 expedida em 30.05.1984 pelo IPF/RJ e inscrito no CIC sob o nº 198.051.607/34 e sua mulher MARGARIDA
« do lar. portadora da Identidade nº 9.800.167 expedida em 26.03.1973 pelo IPF/RJ e
inscrita no CIC sob o nº 033.061. 037 164, brasileiros, casados sob o regime da comunhão de bens, residentes e domiciliados na
Rua Presidente Vargas nº 637. aptº 1.003, nesta cidade; e, IM A Mv)
sediada na Estrada União industria Km 130 nº 729, em Comendador Levy Gasparian-RJ, inscrita no CGCIMF sob o nº
31 [56.094/0001-16 e Inscrição Estadual nº 80.826.31!. TÍTULO: Nos termos das Escrituras Públicas de Desapropriação
Amigável, lavrada nestas Notas do 2º Ofício, no Livro nº 130, às fis. 176/1797, Ato nº 088 em 26.05.1993, e, no Livro
Pano nº 100, às fls. 173/1759, Ato nº 074, em 30.10.1985. REGISTRO ANTERIOR: Livro nº 2-1, fis. 053, Matrícula nº 2.380
de 30.12.1996 e Averbação nº, 14/2.380 de 08.03.2001 deste Cartório. O referido é verdade, dou fé. Três Rios. 08 de Março
de 2001. is Spoesrhe: Substituta Eventual do Registrador- Matrícula nº 94/967.
RR NES
AV-M2,922: Procede-se esta averbação nos termos do Requerimento datado de 06.03.2001, prenntado em 07.03.2001, sob o
nº S.291 às fis. 141vº do Livio nº “1”, feito ao Titular deste Cartório, pela proprietária do imóvel objeto da presente
Matrícula, PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN. acima já qualificada, pura fazer
constar à DESAFETAÇÃO da Rua Projetada, cujo trecho mede 11,00m de largura na frente e nos fundos, por 163,00n
pelo lado direito da Rua e 163,00m pelo tado esquerdo, perfazendo um total de 1.793,00m? (Hum mit. setecentos e
noventa e tês metros quadrados). Tudo de acordo com o Decreto nº 42) de 14.08.2000 e Edita) publicado 22.08.2000 nu
Entre Rios formas, que ficam neste arguivados, O referido é verdade, dou fé. Trés Rius, 08 de Março de 2001.
Ass.) + Suhstituta Eventual do Registrador- Matrícula nº 94/967
PA e TRT Tr DORA
LIVRO No 2 -K
AV-2/2.922: Procede-se estu averbação nos termos do Requerimento datado de 06.03.2001, prenotado em 07.03.2001, sob o
nº 5.291 às fis. 141vº do Livro nº “1”, feito ao Titular deste Cartório. pela proprietária do imóvel objeto da presente
Matrícula, PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN. acima já qualificada, para fazer
constar a INCORPORAÇÃO da citada área desafetada com 1.793,00m? com a área de terras designada Remanescente R3
com a superfície de 18,530,00m:, descrita e caracterizada na AV-12/2,380, para que passem a formar um único imóvel com as
seguintes características: “Uma área de terras designada REMANESCENTE R3, situada na Avenida Vereador Jasé Francisco
as Xavier, esquina de Estrada União Indústria e Avenida Reginaldo Maia, no Município de Comendador Levy Gasparian,
> Comarca de Três Rios-RJ, com a superfície de 20,323,00m? (Vinte mit, trezentos e vinte e três metros quadrados), com as
seguintes medidas e confrontações: partindo da confrontação com a referida Avenida Vereador José Francisco Xavier, onde
mede 170,00m; segue defletindo à esquerda confrontando com a Estrada União Indústria. na extensão de 51.00m: segue
defletindo à esquerda onde confronta com a Área “LIO” através de três segmentos, O primeiro na extensão de 28.00m,
segundo defletindo à direita na extensão de 32,00m (linha esta margeando um Córrego), é q terceiro defietindo à direita na |
extensão de 10,00m; segue defietindo à esquerda onde confronta com o Lote “LT” awavés de dois segmentos, o primeiro na
extensão de 33,35m e segundo defletindo à direita na extensão de 30,00m; defletindo agora à esquerda onde confronta com a
Estrada União Indústria, na extensão de )1,00m; segue a mesma deflexão à esquerda através de 1rés segmentos, o primeiro
confrontando com o Lote “LI” na extensão de 30,00m, o segunda confronta com o Lote “LB” na extensão de 29,00m, e o
terceiro confronta com Lote “L6” na extensão de 104,00m (linha esta cortada por um Córrego): segue ainda a mesma deflexão
e confrontando com a Avenida Reginaldo Maia, através de dois segmentos, v primeiro na extensão de t1.00m e o segundo na
extensão de 127,00m, chegando ao panto inicial da presente descrição, fechando assim o perimetro. Tudo de acordo vom à
Planta elaborada pela Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian-RJ, Projeto aprovado pelo Secretário de Obras
Fernando Pires de Atmeida, Guia do ARTÍCREA nº AE387TÍ, Decreto nº 421 de 14.08.2000 e Edição do Entre Rios Jornal
de 22.08.2000, que ficam neste arquivados. O referido é verdade, dou fé. Três Rios, 08 de Março de 200).
Ass.) » Substiruta Eventual do Registrador- Matrícula nº 94/967 !
MO IRINTOTONNO SEIOS TA PINI ANE NAN TORLONI COCA RAIA MUNICAN TAS NL NAT ARN ASILO ANA LA ASA Naa AMAn CAMA AAA
as : Procede-se esta averbação nos termos do Requerimento datado de 06.03.2001, prenotado em 07.03.2001, sob o
nº 5.291 às fis. I41vº do Livro nº “L”, feito ao Titular deste Cartório, pela proprietária do imóvel objeto da presente
Matrícula, PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, acima já qualificada, para fazer
constar o DESMEMBRAMENTO da Árez Remanescenie R3 com a superfície de 20.323,00m? (Vinte mil, trezentos e vinte e
três metros quadrados) em distintas, designadas ÁREA “L9” com a superficie de 330,00mt2, ÁREA
“LI”, com a paira de pr A “LIZ” com a superfície de ao ágio sldão com à superfície de I
499,81m?, ps E
Ficando o Remanescente R3 que assim se psi e caracteriza: * Uma área de terras ds E REMANEGANTE RO |.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
' DIÁRIO ê OFICIAL Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 | Edição Nº 1.154] Edição | 8
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
LIVRO N.o 2
situada na Avenida Vereador José Francisco Xavier, esquina de Avenida Reginaldo Maia, mo Município. de Comendador Levy
Gasparian, Comarca de Três Rios-RJ, com a superfície de, Dezenove mil, treze metros e dezenove decimetros
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ntação com 4 referida Rua Verendok:Jysé') Ptspelçea
Xavier, onde migo -170,00m; segue Ea Fsa “através de sete aipnáios sucessivos e quebrados, p:)
co eo pe en PR indo
medindo t4:90%p onde
com
' co sétimo: pe etica
: O primeiro na extensdoude. 29,/00m
ão de “084 00m onde confrórita com Lote *L6"% segue ainda a mesma
aja, através de dois segmentos; o primeiro ma extensão de 11,00m e o
inicial «da presente descrição. fechando assim o perímetro. Sendo dita área
cortada por um Córrego. “Tudo cóhforme Planta elaborada pela Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian-RJ,
Projeto aprovado pelo Secretário de Obras Fernando Pires de Almeida, Guia do ART/CREA nº| AE3877!, que ficam neste
arquivados. O referido é verdade, dou fé. Três Rios, D8 de Março de 200). Ass.) » Substituta Eventual do
Registrador- Matrícula nº 94/967
COMAGES NU SENTCA SPC EEA AURA ALE CAAALARCENKNALELA SENA O O ESSA nn ar ra maça
de Chaves Públicas Brasi
re da
2. QEICIG DE REGIS Ii aço
fesa Do Walmir Peças = Lojas tisciy
CERTIDÃO
CERTIFITO QUE A PRESENTE CÓnia E
E
Ê
=
E
E
E:
E
à QUE SE REFE
DO ART.IM SI “73, DELA
CoONSTONDO TO ais ÔNUS
QUE RECHAM SUBHE O IMOVEL.
S TERMOS
s
q
E
e
a
c
a
z
4
E
£
E
É
g
E
E
E
E)
e
E]
é
E
Z
E
E
£
ES
E3
g
>
2
SF
z
Esbstiteta O
É Aa
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.