norma nº 49/2003

Êsfado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparlan
CNPJ 04,832 ,360/0001“00
Âv. Vereador José Francisco Xavier, n° 01 
Com endador Levy Gasparian - RJ 
CEP 25870-000 - Telefax (24) 2254-2180
RESOLUÇÃO N° 049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.
Prorroga o prazo que menciona e
dá outras providências.
Ârt, I o- F ica prorrogado por mais 60 (sessenta dias) o prazo de duração da 
Comissão Especial de Inquérito constituída pela Resolução n° 44, de 28 de maio 
de 2003, conforme o disposto no 2o do art. 52 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal.
Art, 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. _
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