norma nº 1063/2020

Quarta-feira, 08 de julho de 2020 | Edição Nº 1.359 | Caderno Il
DIÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
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de Comendad www levygaspar
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Av, Vereador José Franciico Xavies, O! - Centro - Cormendador ey Gaspari - RI - CEP 25870-090
LEI Nº 1.063, DE 08 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio
da Controladoria Geral do Município, a firmar
Acordo de Cooperação Técnica com os órgãos
de Controle Interno dos demais municípios
integrantes do Estado do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN,
por meio de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, por intermédio da Controladoria
Geral do Município, a firmar Acordo de Cooperação Técnica com os órgãos de Controle
Interno dos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Ficam os integrantes da Controladoria Geral do Município autorizados a
participarem de ações e eventos em geral com objetivo da capacitação profissional,
interação e cooperação técnica com os demais integrantes dos órgãos de Controle
Interno dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Controladoria Geral do Município.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito Municipal
ICP-Bras
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21.863. 1501000107
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