norma nº 51/2003

estado do Rio d e Janeiro
Câm ara M unicipal de C om endador Levy Gaspariars
Av. Vereador José Francisco Xavier, n° 01 
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000 
Telefax (24) 2254-2180
RESOLUÇÃO Ns 051, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
Cria o conselho cie Defesa do 
Consumidor de Comendador 
Levy Gasparian - CDC LEVY 
GASPARIAN e dá outras 
providências.
Art. 1o - Fica criado o Conselho de Defesa do Consumidor de Comendador 
Levy Gasparian dentro da estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Art. 2o - Compete ao Conselho de Defesa do Consumidor.
a) Prestar assessoria à comissão Permanente de Economia e 
Defesa do Consumidor, dentro de suas atribuições;
b) Assistir e informar à população sobre todos os assuntos que ihe
forem solicitados, especiaimeníe sobre:
i) aluguéis
il) preços
líí) condições de funcionamento
c) Planejar e organizar a política de defesa dos consumidores a ser 
adotada pelo Poder Legislativo.
Art. 3o - O Conselho será dirigido por funcionário(s) ou servidor(es) 
designado(s) pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4o - Cabe ao Presidente da Câmara reguiamentar o funcionamento do 
Conselho de Defesa do Consumidor.
r Art. 5o - Esta 
publicação.
MlitaSo iso
EDIÇÃO N°. ___ A X S ._______ _