norma nº 821/2013

Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2013 • Edição n° 004
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 LEI Nº 821, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por anulação no orçamento vigente no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por anulação, 
com a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos valores na forma 
abaixo:
I – SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
AÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR
ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
TOTAL 150.000,00
2º – Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por 
meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:
I – SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
AÇÃO CONSTRUÇÃO DO PSF
ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Mannarino
Prefeito