norma nº 822/2013

Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2013 • Edição n° 004
Este documento possui segurança de inviolabilidade de autoria, hora e data, garantidas pelas autoridades certificadoras AC/Serasa e Secretaria da 
Receita Federal, da ICP Brasil e Divisão Serviço da Hora do Observatório Nacional, cuja autenticidade pode ser 
comprovada no campo de assinatura do documento eletrônico.
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 LEI Nº 822, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
Denomina “MARIA JOSÉ CONSTANCIA DA 
SILVA” o bem público que menciona.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica denominado “MARIA JOSÉ CONSTANCIA DA SILVA” o 
Posto de Saúde da Família - PSF, localizado à Rua Suzano Santana de Lima, bairro 
Gulf.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Manarino
Prefeito