norma nº 826/2013

Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2013 • Edição n° 010
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 LEI Nº 826, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente no valor de R$ 875.000,00 
(oitocentos e setenta e cinco mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais com a 
inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo:
I – SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA POVO SABIDO
AÇÃO CONSTRUÇÃO DE CINEMA
ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 875.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos 
por meio de convênio com o Ministério da Cultura. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Mannarino
Prefeito