norma nº 611/2023

Edição 711 / Ano 10 
15 de junho de 2023 
Página 5 
DIÁRIO 
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DECRETO LEGISLATIVO N°611 DE 15 DE JUNHO DE 2023 
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DECRETO LEGISLATIVO N°611 DE 15 DE JUNHO DE 2023 
Concede o titulo de Mérito Legislativo 
Sra. Patricia Ferreira Gouvéa. 
0 Presidente da Câmara Municipal de ComendadorLevyGasparian, no uso de 
suas atribuições legais, D=E=C=R=E=T=A: 
Art.1° - Fica concedido, na forma que dispõe a Resolução n°074 de 11 de maio 
de 2009, o titulo de "Mérito Legislativo" à Sra. Patricia Ferreira Gouvêa. 
Art.2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
José Fernando Cheffer 
Presidente 
Certificação Digital: OHBE4MSM-CACM7EAP-J032PV3G-GRICIVYK 
Versão eletrônica disponivel em: http://www.camaralevy.l.gov.or 
Documento assinado digitalmente conformeMP 00 2,200-2,2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira • ICP Brasil