norma nº 1241/2024

Quarta-feira, 22 de maio de 2024 | Edição N° 2.276 | Caderno I 6
LEI Nº 1.241, DE 22 DE MAIO DE 2024.
Altera o Quadro Permanente de 
Cargos da Prefeitura Municipal de 
Comendador Levy Gasparian,
extinguindo os cargos e vagas que 
menciona e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam extintos os cargos efetivos criados pela Lei n. 79, de 25 de 
janeiro de 1995, pela Lei n. 497, de 13 de dezembro de 2004, pela Lei n. 511, de 
19 de julho de 2005, e pela Lei n. 841, de 28 de março de 2014, constantes do 
Anexo I desta Lei. 
Art. 2º Ficam extintos na vacância os cargos efetivos criados pela Lei n. 
187, de 03 de abril de 1997, pela Lei n. 497, de 13 de dezembro de 2004, pela Lei 
n. 791, de 04 de abril de 2013, e pela Lei n. 1.010, de 29 de março de 2019, 
constantes do Anexo II desta Lei. 
Art. 3º Ficam extintas 14 (quatorze) vagas referentes ao cargo de 
Auxiliar de Serviços Públicos/Capinador, criado pela Lei n. 1.006, de 28 de 
fevereiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Claudio Mannarino
Prefeito
Quarta-feira, 22 de maio de 2024 | Edição N° 2.276 | Caderno I 7
ANEXO I – CARGOS EXTINTOS
CARGO GRUPO SÍMBOLO SALÁRIO
Advogado (Lei n. 79/1995) III APNS R$ 3.931,85
Agente Endêmico (Lei n. 
497/2004)
VII APNEL R$ 1.412,00
Fisioterapeuta do NASF (Lei n. 
841/2014)
III APNS R$ 3.931,85
Fonoaudiólogo do NASF (Lei n. 
841/2014)
III APNS R$ 3.931,85
Nutricionista do NASF (Lei n. 
841/2014)
III APNS R$ 3.931,85
Técnico de Manutenção 
Eletrônica (Lei n. 511/2005)
APNMEF R$ 1.412,00
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ANEXO II – CARGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
CARGO GRUPO SÍMBOLO SALÁRIO
Agente Especial de Gabinete 
(Lei n. 187/1997)
IV APNE R$ 1.412,00
Assessor Jurídico Municipal 
(Lei n. 1.010/2019)
VI APNS R$ 1.863,62
Cuidador Social (Lei n. 
791/2013)
APNM R$ 1.412,00
Educador Físico do PNPS (Lei 
n. 791/2013)
IV APNE R$1.855,45
Fisioterapeuta do PNPS (Lei n. 
791/2013)
III APNS R$1.855,45
Marteleteiro (Lei n. 497/2004) VII APNEL R$ 1.412,00
Topógrafo (Lei n. 497/2004) V APNT R$ 1.412,00