norma nº 1231/2023

FOLHA 
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DIARIO OFICIAL 
P'11 I til NU. IP 9e1.1.14 LE'Ll Quinta-feira. 21 de Dezembro de 2023 I Edição N' 2.1771 Caderno I 7 
LEI N° 1.231, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Altera a Lei n. 497, de 13 de 
dezembro de 2004, criando novos 
cargos e dando outras 
providências. 
0 POVO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1° Ficam criadas 02 (duas) vagas pare os cargos de provimento efetivo 
de Fiscal de Rendas e Tributos, passando a integrar o grupo de profissionais de 
nível médio no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, Grupo II-A, do 
Anexo I. 
Art. 2° Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de 
Agente de Cadastro, passando a integrar o grupo de profissionais de nível médio 
no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, Grupo II-A, do Anexo I. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Claudio Mannarino 
Prefeito