norma nº 1223/2023

Quinta-feira, 30 de Novembro de 2023 | Edição N° 2.163 | Caderno II
LEI Nº 1.223, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera o artigo 1º da Lei nº 1.221, de 
06 de novembro de 2023, e dá 
outras providências. 
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput art. 1º da Lei Municipal nº 1.221, de 06 de novembro de 2023, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto ao Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito 
milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de 
março de 2022 e suas alterações, destinados a agricultura, cultura, 
defesa civil, educação, eficiência energética, esporte, iluminação pública, 
meio ambiente, modernização da gestão, saúde, segurança pública, 
vigilância sanitária e infraestrutura viária e urbana, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claudio Mannarino
Prefeito