norma nº 1222/2023

Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023 | Edição N°2.160| Caderno I
 
LEI Nº 1.222, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera o inciso III do artigo 1º da Lei 
nº 804, de 06 de junho de 2013, e dá 
outras providências. 
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 804, de 06 de junho de 2013, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“III - Gratificação: R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claudio Mannarino
Prefeito