norma nº 1208/2023

MARIO OFICIAL 
1411.11,111'. NIAWIV11. 111,101.1011111.1,, GAXP,1111V1 Sexta-feira, 04 de Agosto de 2023 I Edição N° 2.0901 Caderno II 
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Telefone, (24)2254-1344 
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LEI N° 1.208, DE 03 DE AGOSTO DE 2023. 
Altera o §30 da Lei n. 043/93, que 
dispõe sobre aliquotas de ISS sobre 
serviços de construção com 
finalidade em energia limpa e 
renovável e da outras providências. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CONSIDERANDO a necessidade de incentivo a utilização de energia limpa 
e renovável; 
CONSIDERANDO a necessidade de formentar a geração de energia limpa e 
renovável no município; 
Art.1° - O parágrafo 3°, do artigo 128, da Lei n° 043 de 1993 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"3°— Para os serviços 7.02, 7.03 e 7.18 que tiverem destino final 
a produção de energia limpa e renovável, incidirá a aliquota de 2% 
(dois porcento), mediante comprovação da finalidade no documento 
auxiliar do imposto." 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Claudio Mannarino 
Prefeito