norma nº 1201/2023

LEI N° 1.201, DE 04 DE MAIO DE 2023. 
Av. ve RE, o F 
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T('Iefone: (24)2254-1344 
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MARIO OFICIAL 
..01.1-.01111,4.1,W.IMM110111- Sexta-feira, 05 de Maio de 2023 Edição N'2,0311 Caderno I 
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F LEGISLATIVO 
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Concede reajuste aos Servidores . 
Públicos do Município de Comendador : 
LevyGasparian. 
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0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica concedido o reajw.;te de 5,93% (ci,y.T) virgula noventa e três por 
cento) ao vencimento dos servidores públicos efetivos,JoMunicípio de Comendador 
LevyGasparian, conforme variação do INIPCIIBGE ncy:mulada no exercício de 2022, 
inclusive para os Cargos de Provimento em Cornissao, com fundamento no artigo 
14, §2° da Lei n° 1.166, de 11 de nmernbro de 2022. 
Art. 2° A fonte pagadora deveia fazer o a:redondamento para mais em caso 
de centavos. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vig,.)r na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1° de maio de 2023. 
Claudio Mannarino 
Prefeito