← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2007 |
| Date | 2007-09-25 |
| Ementa | Emenda ao art. 30 da Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian. |
| native_id | 131 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian RESOLUÇÃO N° 066, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007. Emenda ao art. 30 da Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian. Art. 1o - O art. 30 da Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian passa a ter a seguinte redação: “Art. 30”- A Câmara Municipal reunir-se-à ordinariamente de 02 (dois) de fevereiro a 17(dezessete) de julho e de 1o (primeiro) de agosto a 22(vinte e dois) de dezembro, independente de convocação. Art. 2o - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.