norma nº 1132/2021

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VereadorJose Frandsco Xavier, - Centro -ComendadorLevy Gaspartan - it) " MOMPiPCISLATIVO 
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PROJETO DE LEI N°27, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021. 
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Exercício Financeiro de 2022. 
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de seus representarites legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Comendador 
LevyGasparian para o exercício financeiro de 2022, nos termos do artigo 165, 
parágrafo da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e a 
Lei de Diretrizes Orçamentarias, compreendendo: 
I — 0 orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos 
e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas 
e mantidas pelo poder público; 
II — 0 orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos 
a ela vinculados; 
Art.2° A receita total estimada no orçamento fiscal e na seguridade social, já 
com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 97.000.000,00 
(noventa e sete milhões de reais). 
I — 0 orçamento fiscal está fixado em R$ 65.389.647,63 (sessenta e cinco 
milhões, trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e 
três centavos); 
II — O orçamento da seguridade social está fixado em R$ 31.610.352,37 (trinta e 
um milhões, seiscentos e dez mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete 
centavos). 
Parágrafo Único. A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não 
devolutivo auferido pelo Ente Municipal para a alocação e cobertura das despesas 
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser 
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação 
vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita. 
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Av. Vereador 3ose Frandsco Xaviey 01 - Centro - ComendadorLevyGasparIan • fhle sta 
A11[P41t LiCC,A9140 
Wtr, 1 
unicipio de Comendador 
vy Gasparian 
Receitas Correntes 96.437.928,37 
Receita Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria 4.696.400,00 
Receita de Contribuições 2.551.800,00 
Receita Patrimonial 2.023.200,00 
Receita Agropecuária 0,00 
Receita Industrial 0,00 
Receita de Serviços 1.800.010,00 
Transferências Correntes 80.885.000,00 
Outras Receitas Correntes 4.481.518,37 
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 3.792.684,00 
Receitas de Contribuições 2.739.440,00 
Outras Receitas Correntes 1.053.244,00 
Receitas de Capital 5.253.387,63 
Operações de Crédito 0,00 
Alienação de Bens 4.840.887,63 
Amortização de Empréstimos 0,00 
Transferências de Capital 412.500,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 
TOTAL DA RECEITA BRUTA 105.484.000,00 
( - ) Dedução para o FUNDEB 8.484.000,00 
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 97.000.000,00 
Art. 3° A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 
POR ÓRGÃOS 
a) Orçamento Fiscal 
10 — Câmara Municipal de ComendadorLevyGasparian 2.482.460,00 
20 — Prefeitura Municipal de ComendadorLevyGasparian 58.157.187,63 
60 — Fundo Municipal de Meio Ambiente 4.750.000,00 
Total do Orçamento Fiscal 65.389.647,63 
b) Orçamento da Seguridade Social 
10- Câmara Municipal de ComendadorLevyGasparian 
20 - Prefeitura Municipal de ComendadorLevyGasparian 
30 — Fundo Municipal de Saúde 
40 — Fundo Municipal de Assistência Social 
324.948,37 
1.600.000,00 
18.083.000,00 
3.701.000,00 

FOLHA 
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Av. Vereador 3osé Frandsoo Xaviey 01 - Centro- ComendadorLevyGasparian • - CEP 258*00. 1 
798.600,00 
20.919.112,37 
38.000,00 
50.000,00 
18.847.000,00 
6.449.730,00 
36.500,00 
6.695.887,63 
100.000,00 
2.110.000,00 
4.890.000,00 
373.000,00 
500.000,00 
100.000,00 
1.681.817,63 
1.300.000,00 
500.000,00 
65.389.647,63 
01 — Legislativa 
04 —Administração 
05 — Defesa Nacional 
06 — Segurança Pública 
12 — Educação 
13— Cultura 
14 — Direitos da Cidadania 
15 — Urbanismo 
16 — Habitação 
17 - Saneamento 
18 — Gestão Ambiental 
20 — Agricultura 
23 — Comércio e Serviços 
25 - Energia 
27 — Desporto e Lazer 
28 — Encargos Especiais 
99 — Reserva de Contingência 
Total do Orçamento Fiscal 
08 — Assistência Social 
09 — Previdência Social 
10 — Saúde 
4.101.000,00 
9.426.352,37 
18.083.000,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social 31.610.352,37 
50 — Fundo Mun. Direito Criança e Adolescente 400.000,00 
70- LEVYPREV 7.501.404,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social 31.610.352,37 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO: 97.000.000,00 
POR FUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal 
b) Orçamento da Seguridade Social 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO: 97.000.000,00 
POR SUBFUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal 
031 —Ação Legislativa 
122 —Administração Geral 
123 —Administração Financeira 
798.600,00 
18.742.112,37 
2.965.000,00 
• 
Av. Vereador 3osi Francisco Xavie4 01 - Centro - ComendadorLevyGasparIan - R3" MENERIVGIS'ATIVO 
124 — Controle Interno 
153 — Defesa Terrestre 
181 - Policiamento 
361 — Ensino Fundamental 
363 — Ensino Profissional 
365 — Educação Infantil 
366 — Educação de Jovens e Adultos 
367 — Educação Especial 
391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 
392 — Difusão Cultural 
422 — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
451 — Infra-Estrutura Urbana 
452 — Serviços Urbanos 
482 — Habitação Urbana 
512 — Saneamento Básico Urbano 
541 — Preservação e Conservação Ambiental 
543 — Recuperação de áreas Degradadas 
605 —Abastecimento 
606 — Extensão Rural 
695 - Turismo 
751 — Conservação de Energia 
812 — Desporto Comunitário 
813- Lazer 
843 — Serviço da Divida Interna 
999 — Reserva de Contingência 
Total do Orçamento Fiscal 
b) Orçamento da Seguridade Social 
122 —Administração Geral 
241 -Assistência ao Idoso 
243 —Assistência a Criança e Adolescente 
244 —Assistência Comunitária 
271 — Previdência Básica 
272 — Previdência do Regime Estatutário 
301 —Atenção Básica 
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
304 — Vigilância Sanitária 
Total do Orçamento da Seguridade Social 
470.000,00 
38.000,00 
50.000,00 
14.452.000,00 
250.000,00 
2.680.000,00 
120.000,00 
130.000,00 
479.500,00 
5.970.230,00 
36.500,00 
2.900.000,00 
3.795.887,63 
100.000,00 
2.110.000,00 
4.670.000,00 
220.000,00 
200.000,00 
130.000,00 
500.000,00 
100.000,00 
1.331.817,63 
350.000,00 
1.300.000,00 
500.000,00 
65.389.647,63 
1.007.782,00 
200.000,00 
610.000,00 
3.291.000,00 
1.924.948,37 
6.493.622,00 
5.897.000,00 
11.760.000,00 
426.000,00 
31.610.352,37 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO: 97.000.000,00 
POR NATUREZA DA DESPESA 
I — GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 

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Av. Vereador Jose Francisco Xavies 01 • Centro • ComendadorLevyGasparian • R3 - CEP 25870-000 
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a) Orçamento Fiscal 
3 — Despesas Correntes 
31 — Pessoal e Encargos 
33 — Outras Despesas Correntes 
23.596.000,00 
31.018.260,00 
4— Despesas de Capital 
44 — Investimentos 
45 — Inversões Financeiras 
46 —Amortização da Divida 
8.775.387,63 
200.000,00 
1.300.000,00 
9 — Reserva de Contingência 
99 — Reserva de Contingência 500.000,00 
Total do Orçamento Fiscal: 65.389.647,63 
b) Orçamento da Seguridade Social 
3 — Despesas Correntes 
31 — Pessoal e Encargos 
33 — Outras Despesas Correntes 
21.474.070,37 
8.841.782,00 
4— Despesas de Capital 
44 — Investimentos 1.294.500,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social: 31.610.352,37 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO: 97.000.000,00 
Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I — Abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2022, até o 
limite de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o 
provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando, se necessário, 
elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes. 
II — Excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos 
adicionais suplementares: 

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Av. Veneador Jose Francisco Xavierf01 - Centro - ComendadorLevy Gesparlan - 123 - CEP 25870-000 
a) excessos de arrecadação provenientes de Superávit Financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial do exercício anterior. 
b) alterações orçamentárias que utilizam como fonte de redução os valores 
previstos nas despesas da reserva de contingência. 
Parágrafo Único. Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer 
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da 
estrutura orçamentária. 
Art.5° Os órgãos e entidades mencionados noart. 10ficam obrigados a 
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do 
Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações 
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas 
públicas do Ente Municipal. 
Art.6° Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, 
em virtude de alteração na estrutura organizacional, ou na competência legal ou 
regimental de órgãos da administração Direta e de Entidades de Administração 
Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa 
ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, funções, sub-funções, categorias 
de programação e natureza de despesa necessárias á redistribuição dos saldos das 
dotações, observando o principio do equilíbrio orçamentário, valores estes que não 
incidirão no limite estabelecido pelo artigo 4°, inciso I desta Lei, editando por Decreto 
as metas bimestrais de arrecadação e o cronograma de desembolso. 
Art.7° - Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos: 
Parte 1— Adendos: 
Relação de Unidades; 
Rol de Projetos; 
Rol de Atividades; 
( 
Rol de Programas; 
Fonte de Recursos; 
Parte 2- Anexos da Lei 4.320/64: 
Anexo 1 — Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias 
Econômicas; 
Anexo 2 — Receita Segundo as Categorias Econômicas; 
Anexo 2 — Natureza de Despesa Segundo as Categorias Econômicas — 
Unidade Orçamentária; 
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Av. VereadorJostFrandsco Xavier, 01 -Centro - ComendadorLevyGasparlan R3 • CEP 25870 
ptr. 
Anexo 2 - Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as 
Categorias Econômicas; 
Anexo 6 - Programa de Trabalho; 
Anexo 7 - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, 
Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais; 
Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas 
conforme o Vinculo com os Recursos; 
Anexo 9 - Demonstrativo das Despesas por Funções, 
QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa; 
PA - Plano de Aplicação dos Fundos Municipais; 
Parte 3- Relatórios Gerenciais: 
G1 - Receitas de Impostos e Transferências Legais; 
G2 - Quadro Demonstrativo de Aplicações de Recursos em Manutenção do 
Ensino - MDE; 
G3 - Quadro Demonstrativo de Aplicações na Saúde; 
G4 - Quadro Demonstrativo Limite de Gastos com Pessoal; 
G5 - Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com as Metas Fiscais da 
LDO; 
G6 - Demonstrativo da Estimativa da Receita com Memória e Metodologia de 
Cálculo; 
Art.8° Esta Lei entrará em vigor em 10de janeiro de 2022. 
Art. 9°Revogam-se as disposições em contrário. 
ComendadorLevyGasparian, 15 de setembro de 2021. 
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