norma nº 1168/2022

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rw.....t.t .11.11.11t c010,11,40.11.1t."‘ tux • Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 I Edição N°1.9281 CadernoIII 
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LEI N° 1.168, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Altera o inciso I do artigo 4° da Lei 
Municipal n°1.132, de 21 de dezembro de 
2021 e da outras providências. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° 0 inciso I do artigo 4° da Lei Municipal n.° 1.132, de 21 de dezembro de 
2021, passa a vigorar cum a seguinte redação: 
I — Abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2022 
até o limite de 40% (quarenta por cento) do total das despesas fixadas, 
criando, se necessário, elementos de despesas dentro das unidades 
orçamentárias existentes. 
Art.2° Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a 
Lei Municipal n°. 1.164, de 20 de outubro de 2022. 
Claudio Mannarino 
Prefeito