norma nº 1147/2022

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MONTI. MM.,. la 01111.4•011 LEVY ILLIMINICI Segunda-feira, 30 de maio de 2022 I Edição N° 1.806 I CadernoIII 
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www.ievygaspariaiv4g: 
Telefente: 
VereadorJose Francisco Xav,er, 01 - Centre - Corn Levy Gaspar -RJ• co, 25870-000 
LEI N° 1.147, DE 25 DE MAIO DE 2022. 
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Dispõe sobre a criação do Programa de 
Arranjo Produtivo Local: "Projeto 
Transformando Vidas" e dá outras 
providências. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por meio de 
seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a contratação no âmbito da Administração Direta do 
Município de ComendadorLevyGasparian, conforme Anexo I, de prestadores de 
serviços para atender o Programa de Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando 
Vidas", capacitados para monitoria nas seguintes oficinas: 
I —Ballete dança contemporânea; 
II — Música: teclado e violão; 
Ill —Patchwork; 
IV — Doceria: doces finos; 
V — Confeitaria de bolos; 
VI —Designde sobrancelhas; 
VII — Técnicas de maquiagem; 
VIII — Manicure epedicure. 
§1° 0 quadro com os prestadores de serviço, valor da contrapartida, carga 
horáriaminimasemanal e a descrição dos serviços a serem realizados constam nos 
Anexos I e II desta lei. 
§2° A contratação será pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, admitida uma 
prorrogação por igual período. 
Art.2° São requisitos para participação no Programa de Arranjo Produtivo Local: 
"Projeto Transformando Vidas": 
a) ter idademinimade 16 anos na data da inscrição; 
b) estar desempregado; 
de ComendadOr' . 
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www.levygaspariansi.gov*" 
Telefone: (0:122.54-1.44711 
FOLHA OC,o ;3 qb,) 
DIÁRIO 22 Yl141311114 lEVI 0.4111.01Lih Segunda-feira, 30 de maio de 2022 I Edigão N° 1.806 I CadernoIII OFICIAL 
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Vereadorlose Frantiso Xawer, 91 • Centro • Comma:for Levy Geseerian -RJ • CEP 25570-000 
c) residir no Município de ComendadorLevyGasparian há mais de um ano; 
d) estar quite com as obrigações militares, quando do sexo masculino; 
e) estar em pleno gozo de seus direitos civis, politicose eleitorais; 
f) ser eleitor do Município de ComendadorLevyGasparian. 
Art.3° A contratação dos prestadores de serviço para o Programa de Arranjo 
Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas", será realizado nos moldes das Leis 
Federais n. 8.666/93en. 14.133/2021. 
Parágrafo Único. A seleção dos prestadores de serviço atenderá à necessidade 
e à previsão orçamentária e financeira disponível para a execução do Programa de 
Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas". 
Art.4° 0 Programa de Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas" 
conduzido pelo Programa de Atenção Integral à Família — PAIF terá como público alvo 
indivíduos a partir dos 16 (dezesseis) anos, inscritos no Cadastro Único do Governo 
Federal, em especial aqueles em situação de vulnerabilidade social que 
prioritariamente estejam inseridos em programas de transferência de renda, ou seja, 
elegíveis para tais, usuários do PAIF, dos Serviços de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos, casos encaminhados pelos CRAS, CREAS e outros serviços da rede e 
desempregados. 
Art.5° 0 Programa de Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas" 
contará com 08 (oito) oficinas, sendo cada uma delas com um público de no máximo 
15 (quinze) alunos, que serão qualificados em seu curso de preferência. 
Art.6° Para consecução dos objetivos desta Lei, a Administração Pública 
Municipal, através da Secretaria de Assistência Social, poderá firmar convênio com 
outros entes públicos, fundações, associações, empresas ou contratar assessoria 
técnica. 
Art.70 Esta será regulamentada por meio de decreto expedido pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art.8° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 
40.040.000 — Fundo de Assistência Social Com. LevyGasparian 
08 — Assistência Social 
244 — Assistência Comunitária 
0028 — Assistência para todos 
2.750 — Funcionamento do F.M.A.S 
FOLHA Õ., . 7)kt I '1)_ 
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4$pid de Comendador 
'Gasparian 
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A. VereadorJose Francisco Yavme 01 - Centro - Comencadcr Levy Gaspanan - R1 CEP 25870-000 
www levygaspanan.rj.gov,br 
Telefone: (24)22544344 
,410,14 
DIÁRIO OFICIAL 
P11111311.1 )111001,1.14 COVIALAIMil 6111.111.. Segunda-feira, 30 de maio de 20221 Edição N° 1.8061 Caderno Ill 
3.3.90.30.00 — Material de consumo 
100 — Ordinários 
40.040.000 — Fundo de Assistência Social Com. LevyGasparian 
08 — Assistência Social 
244 — Assistência Comunitária 
0028 — Assistência para todos 
2.750 — Funcionamento do F.M.A.S 
3.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros - PF 
100— Ordinários 
Art.9° Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, transferir ou 
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei do 
orçamento de 2022, bem como criar novas ações orçamentárias de forma a adequar a 
estrutura programática vigente para atender os fins desta Lei. 
Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições ao contrário. 
Claudio Mannari no 
Prefeito 
FOLHA 
24 I)IARIO11$OFICIAL 
MIMI RA MINIMAL RORGYDANOR 6.4141KAN Segunda-feira, 30 de maio de 2022 I Edição N° 1.806 I Caderno Ill 
0 de Comendador 
,Gasparian 
www.levygasparian.rj,gov.br 
Telefone: (24)2254,1344 
NPs: 
Av. Vere.AVOr lost Frardsco %awe:, 01 Centro Cornendadcr Le Ve GaspartortRJ CEP 25870-M.1 
Anexo I 
Do funcionamento das Oficinas 
OFICINA CONTEÚDO MINIMO 
ALUNOS 
POR 
OFICINA 
DURAÇÃO 
DA 
OFICINA 
AULA 
POR 
SEMANA 
CARGA 
HORARIA 
SEMANAL 
Ballete danças 
contemporâneas 
Ministrar aulas 
estruturadas tanto com 
exercicios de 
composição (individual e 
em grupo) como com 
técnicas corporais que 
demandam atenção total 
no corpo: músculos, 
ossos, articulações, 
mente. 
15 06 meses 02 4h 
Música: teclado 
e violão 
Técnicas dos primeiros 
acordes e primeiro 
dedilhado assim como 
introdução na érea de 
Música e Instrumentos, 
abordar teclado, 
disposição das notas e 
dedos, propriedades do 
som, Partitura ou 
pentagrama, Figuras 
musicais, Exercitando 
tocar figuras, Melodia, 
Baixos, Execução 
musical, Acordes, Cifras 
e Ritmo. 
15 06 meses 02 04h 
Patchwork 
Ministrar técnicas de 
aprendizagem de 
artesanatos em 
patchwork, 
aprendizagem em 
bordados manuais, bem 
como, aprendizagem em 
15 06 meses 02 04h 
MARIO OFICIAL 
MUMMA JO N.?. (111111.41110111.V. 0.1111411t. 
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FOLHAo? PRO/ ci 3,4 I 1,D 
Segunda-feira, 30 de maio de 2022 I Edição N° 1.806 I Caderno 25 Ill 
A. Verwaor )0s4 Frandsco Xava, 01 Calm • Cawndador Levy G4spkr1an - P.1.• CEP 25070.000 
costura manual e outras 
formas de atividades 
manuais, oportunizando 
a geração de rendas por 
meio de vendas dos 
artigos produzidos, 
usando como matéria 
prima retalhos de tecidos 
que geralmente são 
descartados pelas 
indústrias de confecção. 
Doceria: doces 
finos 
Ministrar aulas 
com preparo de receitas 
diferenciadas, COMO 
doces caramelizados, 
chocolates, bem 
casados, mini folhados e 
massa choux. 
15 06 meses 02 04h 
Confeitaria de 
bolos 
Ministrar técnicas de 
decoração COM 
Chantilly/chantininho 
para decoração de 
bolos, cupcakese tortas, 
com ênfase em: alisar 
corretamente; bater; 
colocar o ponto correto 
no chantininho; 
colorações claras e 
escuras; 
fazer quinas; 
texturizar; 
usar bicos de confeitar e 
usar espátulas de 
textura. 
15 06 meses 02 04h 
Designde 
sobrancelhas 
Ministrar aulas práticas e 
técnicas sobre 
instrumentais de 
marcação geométrica 
(paquimetros, régua, 
linha para 
enquadramento etc); 
Remodelagem das 
15 06 meses 02 04h 
v.-51 
www.levygasparian.rj gov.br 
Telefone: (24)2254-1344 
¡gum P 
o de Comendador 
• asparian 
_ 
o de Comendador wwwlevygasparian.rj gov.br 
Telefone : 124)2254-1344 
ctok.4.9.51:4,uplirgir,A 
DIÁRIO a. OFICIAL 
PRIMTVII4 M11111.11,11. 0.111.BLIN Segunda-feira, 30 de maio de 20221 Edição N° 1.806 1 CadernoIII 
FOLHA Ia PROC...Q.
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A. VereadorJost!Franc Xoe 02 Centro • Conendada Levyo pÔIa.I - RJ CEP 25070.0N 
sobrancelhas, utilizando 
procedimentos de 
remoção de pelos com 
pinça e linhas, 
preenchimento e 
iluminação com 
maquiagens, henna e 
colorações. 
Técnicas de 
maquiagem 
Ministrar técnicas de 
maquiagem elaboradas 
em uma trama de luz e 
sombra onde, projetando 
cores e texturas nos 
diversos tipos de pele, 
você realizará correções 
e criará novos estilos, no 
desenvolvimento de 
maquiagens voltadas 
para eventos sociais 
(casamentos, formaturas 
e 15 anos), maquiagem 
para produções de moda 
e artística (carnaval) e 
iniciação para 
caracterizações de 
personagens. 
15 06 meses 02 04h 
Manicure e 
Pedicure 
Ministrar técnicas de 
alongamento de unhas, 
unhas em acrigel, unhas 
de acrílico, unhas de 
Seda, unhas de 
porcelana, unhas de 
fibra de vidro. 
15 06 meses 02 04h 
DIÁRIO OFICIAL 
P•1412i11. /1170131,11. tI/IIGNSANIN 0.11114111AN 
FOLHA018 PROC 
Segunda-feira, 30 de maio de 20221 Edição N°1.8061 Caderno Ill 
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www.levvgasparian. 
Telefone: 
gov.br 
4-1344 
A. Vereador 2osi Frardsco Xavo 02 Certrc • Comenda0crLevyCvaspartan - RI • CP 25870•000 
Anexo II 
Dos Prestadores de Serviços 
PRESTADOR DE 
SERVIÇO VAGAS FORMAÇÃO 
EXIGIDA 
CARGA 
HORARIA 
MENSAL 
VALOR DA HORA 
AULA 
Instrutor deballete 
danças 
contemporâneas 
01 
Documentação 
comprobatória de 
atuação 
ministrando aulas 
pelo periodo 
mínimo de 2 anos 
16h R$50,00 
Instrutor para técnicas 
depatchwork 01 
Documentação 
comprobatória 
de atuação 
ministrando 
aulas pelo 
penado mínimo 
de 2 anos 
16h R$50,00 
Instrutor de doces 
finos 01 
Documentação 
comprobatória de 
conclusão de 
curso técnico 
reconhecido pelo 
MEC 
16h R$50,00 
Instrutor de 
confeiteira de bolos 
com chantilly/ 
chantininho 
01 
Documentação 
comprobatória de 
conclusão de 
curso técnico 
reconhecido pelo 
MEC 
16h R$50,00 
Instrutor dedesign 
de sobrancelhas 01 
Documentação 
comprobatória de 
conclusão de 
curso técnico 
reconhecido pelo 
MEC 
16h R$50,00 
DIÁRIO OFICIAL 
.11011111114 /11701.11W. ON .1%161.11411111 LVfl OVIPAMAN 
FOLHA029 P 0 
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Segunda-feira, 30 de maio de 2022 I Edição N° 1.806 I CadernoIII 
A. Verea0Or kasE Frantisc.0 /Sava, 01 • CatdaøCtLert O paiart • Ri - CEP 25870-000 
de Comendador parl 
Te leion 
Instrutor para 
técnicas de 
maquiagem 
01 
Documentação 
comprobatória de 
conclusão de 
curso técnico 
reconhecido pelo 
MEC 
16h R$50,00 
Instrutor de 
Manicure ePedicure 01 
Documentação 
comprobatdria de 
conclusão de 
curso técnico 
reconhecido pelo 
MEC 
16h R$50,00 
Claudio Mannarino 
Prefeito