norma nº 1138/2022

FOLHA LO , P
DIÁRIO =) OFICIAL Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 | Edição Nº 1.720] Caderno |
PRISEITURA MEICIPAL DE COMENDADOR LENY GASPARLIN
Ay, Vergador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
LEI Nº 1.138, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Ratifica o Protocolo de Intenções da
Agência de Cooperação Intermunicipal
em Saúde Pé da Serra/ACISPES, nos
termos e para os fins da Lei nº
11.107/2005.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por meio
de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, sem reservas, nos exatos termos dos artigos 3º e 5º, da
Lei nº 11.107/2005, o presente Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação
Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ACISPES, Anexo Único.
Art. 2º O contrato de consórcio será celebrado com a ratificação, mediante lei,
deste Protocolo de Intenções.
Art. 3º Poderá ser excluído do consórcio, após prévia suspensão, o ente
consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais,
as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do contrato
de rateio.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Claudio Mannarino
Prefeito
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