norma nº 1122/2021

Sexta-feira, 26 de novembro de 2021 | Edição Nº 1.686| Caderno I 10
LEI Nº 1.122, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a alínea “a” do inciso III do artigo 1º da 
Lei Municipal nº. 10 , de 12 de abril de 1993 e 
dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por meio de seus 
representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea “a” do inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº. 10, de 12 de abril 
de 1993, passa a ter a seguinte redação:
a) Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Claudio Mannarino
Prefeito