norma nº 1106/2021

e Comendador 
psparlan 
A. Vereacluros Ft rldscc Xavite., 01 • Contr.() • Comentietko Levy Claspartan • Ft] - COP 25870-000 
LEI N°1.106, DE 18 DE MAIO DE 2021. 
sp ian.rj,gpv hr 
Telefone:' 44)2254-1344 
FOLHA OC. _6.
26221 
141.71111•Iti11.113...1 comma. UM COMM 
DIARIO OFICIAL Terça-feira, 18 de Maio de 2021 I Edição N ° 1,.565ICaderno W 7 
Alei:C.ndr01411.Ccst Pi'õt. • 4GENTF. 
° 
Autoriza a ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no orçamento vigente 
no valor de R$ 9.100.000,00 (nove milhões e 
cem mil reais). 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes,decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CONSIDERANDO os valores mensais já recebidos e a projeção de receitas a serem 
recebidas junto a Fonte de Recursos dosRoyaltiesdo Petróleo no exercício de 2021, 
conforme demonstrado no ANEXO I desta Lei; 
CONSIDERANDO que não existe no orçamento do exercício financeiro de 2021, 
previsão orçamentária para suportar os valores da previsão de recursos a serem recebidos 
junto a fonte de recursos dosRoyaltiesdo Petróleo. 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no 
orçamento programa vigente do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 9.100.000,00 
(nove milhões e cem mil reais), para atender as despesas com as seguintes dotações 
orçamentárias: 
Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou 
Atividade 
Unidade 
Orçamentária 
Suplementação 
R$ 
20.026.04.122.0007.2.055 104- 
Royalties 4.4.90.51.00 Obras e 
InstalaçOes 
Funcionamento da 
Secretaria de 
Obras 
Secretaria de 
Obras 300.000,00 
20.036.27.812.0025.1.248 104- 
Royalties 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 
Construção de 
Quadras, Ginásios 
Poliesportivos e 
Outros 
Secretaria de 
Esporte e Lazer 1.340.000,00 
20.026.17.512.0031.1.167 104- 
Royalties 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 
Const. da Rede 
Drenagem 
Secretaria de 
Obras 1.200.000,00 
20.026.15.451.0027.2.058 104- 
Royalties 3.3.90.39.00 
Outros 
Serviços 
Terceiros — 
P. Jurídica 
Conservação de 
Vias Urbanas 
Secretaria de 
Obras 1.500.000,00 
20.026.18.541.0031.1.193 104- 
Royalties 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 
Construção de 
Taludes 
Secretaria de 
Obras 300.000,00 
20.026.27.813.0025.1.149 104- 
Royalties 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 
Const. Ref. e 
Ampl. de Pragas 
de Lazer 
Secretaria de 
Obras 1.500.000,00 
20.026.15.451.0029.1.249 104- 
Royalties 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 
Construção e 
Ampliação da 
Sede da Prefeitura 
Municipal 
Secretaria de 
Obras 100.000,00 
60.060.18.541.0031.2.187 
104- 
Royalties 1190.39.00 
Outros 
Serviços 
Terceiros — 
P. Jurídica 
Paisagismo 
Fundo 
Municipal de 
Meio Ambiente 
Com. Levy 
800.000,00 

vvww,tevvgasparian 
Telefonei 4 , 
Av. Vereadorore FraC1SCC Xavier, 01 , Carltro• COrneodador Levi Gavot .25870.00e 
MARIO OFICIAL 
01141411114 MIIIIIMA101111 Un CliftON 
Terça-feira, 18 de Maio de 2021 I Edição W1.565lcaderno IV 
FOLHA ROC. 0,25 /„2 
8 
AGENTE 
tr. 
Gasparian,. 
20.024.12.363.0032.1.250 104- 
Royalties 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 
Construção da 
Escola Técnica 
Municipal 
Secretaria de 
Obras • 250.000,00 
20.021.15.451.0029.1.062 104- 
Royalties 4.5.90.61.00 Aquisição 
de Imóveis Desapropriações Gabinete do 
Prefeito 200.000.00 
20.031.15.452.0029.2.107 104 - 
Royalties 3.3.90.39.00 
Outros 
Serviços 
Terceiros — 
P. Jurídica 
Func. de Serv. de 
Rede de 
Iluminação Pública 
Secretaria de 
Serviços 
Públicos 
910.000,00 
60.060.18.541.0031.2.182 104- 
Royalties 33903000 .... 
Material de 
Consumo 
Func.do Setor de 
Abastecimento de 
Agua 
Fundo 
Municipal de 
Meio Ambiente 
Com. Levy 
Gasparian 
700.000,00 
TOTAL 9.100.000,00 
Art.2° Os recursos para atender a suplementação classificada noart. 1°, no valor de 
R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais), são provenientes do provável excesso 
de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do 
exercício, de acordo com oart. 43, §1°, inciso ll e §§ 30 e 4°, da Lei Federal n° 4.320/64, 
conforme demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de 
arrecadação, fonte de recursos 104 -Royalties. 
Art. 3° Os referidos programas e suas respectivas ações ficam criados nas devidas 
Unidades Orçamentárias, enquadrando-se nas funções e subfunções adequadas, conforme 
demonstrado noart. 10. 
Art.4° Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesas 
e fontes de recursos para a execução dos Programas e suas referidas Ações, bem como 
abrir o Crédito Adicional Especial, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Art.5° Os presentes programas e suas ações ficam neste ato aditados ao Plano 
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias e a Lei Orçamentária Anual. 
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário. 
ComendadorLevyGasparian, 18 de maio de 2021. 
Claudio Mannarino 
Prefeito 

Telefone: 
,,,,, .............. "" 
As, Vefeador " Framiscr: Xavier, 01 Ce•ntm Corntoklkwkr lt:vy Gaspolon RI CEP 25870.000 
MÁRIO OFICIAL 
/1.113.1.111rnwmum. LOt CIAPillak Terça-feira, 18 de Maio de 2021 i Edição N ° 1.5651 Caderno IV 
FOLHAI ROC. (),210c19 
177737 ' 
AGENi E LE. 3i3:2,'; 1;i3 
ANEXO I 
MEMÓRIA DE CALCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021 
Fonte de Recursos: 104-ROYALTIES 
Município: COMENDADORLEVYGASPARIAN Exercício: 2021 
Previsão Arrecadação 2021 A 1.134.780,00 
Receita Realizada 
01 a 02/2021 B 1.711.424,57 
MEDIA MENSAL C = (B/2) 855.712,29 
PROJEÇÃO ATE 12/2021 D = (C*12) 10.268.547,42 
PROVÁVEL EXCESSO E=(D-A) 9.133.767,42 
ARRECADAÇÃO FONTE 104 -ROYALTIES-JANEIRO A FEVEREIRO/2021 
RUBRICA DESCRIÇÃO PREVISÃO ARRECADADO 
1.3.2.1.00.1.1.12 REND. APLIC. ROYALTIES 3.000,00 33,96 
1.7.1.8.02.2.1.00 COTA-PARTE COMPENSFIN RECUR MINERCFEM PRIN 20.578,00 9.046,89 
1.7.1.8.02.6.1.00 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO FEP PRINC 25.126,00 - 
1.7.2.8.02.3.1.00 COTA-PARTEROYALTIES COMP FIN PRODPETR PRIN 1.086.076,00 1.702.343,72 
TOTAL GERAL FONTE 104-ROYALTIES 1.134.780,00 1.711.424,57