norma nº 82/2011

GAMARA DE VEREADORES
COMENDADOR LEYY GASPARIAN — — — — i M iti M I — A.aU^U-^.,....-.-^773
Av. Vereador José Francisco Xavier n° 01 
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000 
www.camaralevy.rj.gov.br União A Trabalho
RESOLUÇÃO N° 082 DE 22 DE MARÇO DE 2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE COMENDADOR LEVY
GASPARIAN, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte
Resolução:
Cria o cargo de Ouvidor no 
Quadro Permanente de
Servidores da ■ Câmara 
Municipal, instituído pela
Resolução n° 071 de 
15/01/2009 e dá outras 
providências.
Art. 1o - Fica criado um cargo de Ouvidor, de provimento em comissão e 
de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, 
padrão CPC-4-A, que passa a constar do Quadro Geral de Servidores da 
Câmara Municipal.
§ 1o - Fica acrescentado o Inciso XIV no Art. 6o da Resolução n° 071 de 
15/01/2009, com a seguinte redação, com as funções e atribuições que 
competem ao Ouvidor:
“Art. 6o - ......”
“XIV - Ouvidor - receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios 
dos cidadãos sobre a administração municipal, direta e indireta; cobrar a 
prestação de informações e esclarecimentos sobre os atos públicos ao 
cidadão; recomendar à administração pública a adoção de medidas que 
dificultem e impeçam irregularidades; garantir sigilo ao seu demandante 
quando necessário; manter o cidadão informado sobre o andamento de seu 
processo na Ouvidoria; propor à administração pública mudanças voltadas para 
a melhora da qualidade da gestão; analisar e formular relatórios sobre sua 
demanda aos quais o cidadão também deva ter acesso; e defender os 
interesses e direitos do cidadão perante a administração e responder às suas 
interpelações no menor tempo possível.”
§ 2o - Fica acrescentado ainda, o item 14 no Anexo I, dos Cargos de
Provimento em Comissão e de Confiança de Livre Nomeação e Exoneração:
GAMARA DE VEREADORES
COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier n° 01 
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000 
www.camaralevy.rj.gov.br União & Trabalho
Cargos de Provim ento em C om issão e de Confiam ;a
VA G A S D EN O M INAÇÃO PR O VIM EN TO PADRÃO V E N C IM E N TO S
01 Ouvidor Cargo de 
Provimento em 
Comissão
CPC-4-A R$ 2.150,00
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Frederfc^los Reis Salgado
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES
COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier n° 01 
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000 
www.camaralevy.rj.gov.br União & Trabalho
RESOLUÇÃO N° 082 DE 22 DE MARÇO DE 2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE COMENDADOR LEVY 
GASPARIAN, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte
Resolução:
Cria o cargo de Ouvidor no 
Quadro Permanente de
Servidores da Câmara 
Municipal, instituído pela
Resolução n° 071 de 
15/01/2009 e dá outras 
providências.
Art. 1o - Fica criado um cargo de Ouvidor, de provimento em comissão e 
de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, 
padrão CPC-4-A, que passa a constar do Quadro Geral de Servidores da 
Câmara Municipal.
§ 1o - Fica acrescentado o Inciso XIV no Art. 6o da Resolução n° 071 de 
15/01/2009, com a seguinte redação, com as funções e atribuições que 
competem ao Ouvidor:
“Art. 6o - ...... ”
“XIV - Ouvidor - receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios 
dos cidadãos sobre a administração municipal, direta e indireta; cobrar a 
prestação de informações e esclarecimentos sobre os atos públicos ao 
cidadão; recomendar à administração pública a adoção de medidas que 
dificultem e impeçam irregularidades; garantir sigilo ao seu demandante 
quando necessário; manter o cidadão informado sobre o andamento de seu 
processo na Ouvidoria; propor à administração pública mudanças voltadas para 
a melhora da qualidade da gestão; analisar e formular relatórios sobre sua 
demanda aos quais o cidadão também deva ter acesso; e defender os 
interesses e direitos do cidadão perante a administração e responder às suas 
interpelações no menor tempo possível.”
§ 2o - Fica acrescentado ainda, o item 14 no Anexo I, dos Cargos de
Provimento em Comissão e de Confiança de Livre Nomeação e Exoneração:
GAMARA DE VEREADORES
COMENDADOR I.CVV GASPARIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier n° 01 
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000 
www.camaralevy.rj.gov.br União tè Trabalho
Cargos de Provim ento em C om issão e de Confiança
VAG AS D ENO M INAÇÃO PRO VIM ENTO PADRÃO V E N C IM E N TO S
01 Ouvidor Cargo de 
Provimento em 
Comissão
CPC-4-A R$ 2.150,00
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Frè í is Salgado
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES
COMENDADOR LEYY GASPARIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier n° 01 
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000 
www.camaralevyirj.gov.br
RESOLUÇÃO N° 082 DE 22 DE MARÇO DE 2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE COMENDADOR LEVY
GASPARIAN, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte
Resolução:
Cria o cargo de Ouvidor no 
Quadro Permanente de
Servidores da Câmara
Municipal, instituído pela
Resolução n° 071 de 
15/01/2009 e dá outras 
providências.
Art. 1o - Fica criado um cargo de Ouvidor, de provimento em comissão e 
de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, 
padrão CPC-4-A, que passa a constar do Quadro Geral de Servidores da 
Câmara Municipal.
§ 1o - Fica acrescentado o Inciso XIV no Art. 6o da Resolução n° 071 de 
15/01/2009, com a seguinte redação, com as funções e atribuições que 
competem ao Ouvidor:
“Art. 6o - ......”
“XIV - Ouvidor - receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios 
dos cidadãos sobre a administração municipal, direta e indireta; cobrar a 
prestação de informações e esclarecimentos sobre os atos públicos ao 
cidadão; recomendar à administração pública a adoção de medidas que 
dificultem e impeçam irregularidades; garantir sigilo ao seu demandante 
quando necessário; manter o cidadão informado sobre o andamento de seu 
processo na Ouvidoria; propor à administração pública mudanças voltadas para 
a melhora da qualidade da gestão; analisar e formular relatórios sobre sua 
demanda aos quais o cidadão também deva ter acesso; e defender os 
interesses e direitos do cidadão perante a administração e responder às suas 
interpelações no menor tempo possível.”
§ 2o - Fica acrescentado ainda, o item 14 no Anexo I, dos Cargos de
Provimento em Comissão e de Confiança de Livre Nomeação e Exoneração:
GAMARA DE VEREADORES
COMENDADOR LEYY GASR4RIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier n° 01 
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000 
www.camaralevy.rj.gov.br União & Trabalho
Cargos de Provim ento em Com issão e de Confiança
VAG AS D ENO M INAÇÃO PRO VIM ENTO PADRÃO V E N C IM E N TO S
01 Ouvidor Cargo de 
Provimento em 
Comissão
CPC-4-A R$ 2.150,00
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fred fiêbrdos Reis Salgado
Presidente