norma nº 699/2025

Edição 920 f Ano 12 
05 de junho de 2025 
Página 6 
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DIÁRIO 
OFICIAL 
Camara Municipal de 
ComendadorLevy Gas parian 
DECRETO LEGISLATIVO N°699 DE 05 DE JUNHO DE 2025 
DECRETO LEGISLA1TVO N°699 DE 05 DE JUNHO DE 2025 
Concede o titulo de Mérito Legislativo 
ao Sr. Caio Obeica Lima Lacerda. 
0 Presidente da Câmara Municipal de ComendadorLevyGasparian, no uso de 
suas atribuições legais, D=E=C=R=E=T=A; 
Art. 1° — Fica concedido, na forma que dispõe a Resoluçao n°074, de 11 de maio 
de 2019, o titulo de "Mérito Legislativo' ao Senhor Caio Obeica Lima Lacerda. 
Art. 20_ Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaçgo. 
Sérgio Nepomuceno de Souza 
Presidente 
Certificação Digitat GSVKDUVS-)(59BEDWD-VPX1YAX1-S43N60Y1 
Versão eletrônica disponível em: http://wwwcamaraievy.tigov.br 
Documento assinado digitalmenteconform MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001o que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira. ICP Bra