norma nº 93/2012

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COMENDADOR L E W GASPARIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier n” 01 
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000 
www.camaralevy.rj.gov.br U nião & Trabalho
RESOLUÇÃO N° 093 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera artigos e revoga parágrafo da
Resolução n° 039 de 09 de dezembro
de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN APROVOU
E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1o - Fica alterado o caput do artigo 1o da Resolução n°. 039 de 09 
de dezembro de 2002, o qual passa ter a seguinte redação:
Art. 1o. Fica o Presidente do Legislativo Municipal autorizado a 
conceder ajuda a título de bolsa de estudos para pagamento de 
mensalidade aos servidores que estejam cursando escolas de 
nível superior ou em cursos de Pós-Graduação com o objetivo 
de aperfeiçoamento da Câmara Municipal.
Art. 2o - Revoga-se o § 2o do art. 1o da Resolução n° 039 de 09 de
dezembro de 2002.
Art. 3o. - Passa a ter a seguinte redação o artigo 2o da Resolução n° 
039 de 09 de dezembro de 2002:
Art. 2o. - o valor da ajuda de custo a que se refere o artigo 
anterior será de 50% (cinquenta por cento) do valor da 
mensalidade do curso a que estiver inscrito o servidor público.
2013.
Art. 4o. - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1o de janeiro de
PUBLI CADO NO
Edição ne.....___________
Frederico dos Reis Salgado
Presidente
Apoio Legislativo 
Matt. 120/1