norma nº 117/2023

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Jr: nicir I (f 
gniy G ,spriol 
FOLHA/ PROC f>2 
FITSCill.1:.,;, 40 N°117 DE IX) DE IVIAR0, „) DE 2023 — • ft—hira la 1s fr ta 
AGENTE LEGISLATIVO 
Mfr. 1 
Levy Cosparian 
RE L le 117 DE 05 DE MARÇODE 2023 
-egime de teletrabalho para os 
servidores daCamaraMunicipal de 
ComendadorLevyGasparian. 
O POVO DO MIPI:f.:?.(7.0 DE CCW17-7,1DP.f.r:T LEV GASPARIAN, por seus 
representartes, decnAa e eu sancicoo a seg:Ant? Reso . ..igão: 
cAPiTuLo t 
DisposiçõEs GERAIS 
Art. de teleloranallle ,'ara os serjdores da -CamaraMunicipal 
de Come.ri_:.:...icr I.av„ c:tiseNados ';,:.rmos, as diretrizes e as 
condições estabe : Rescuw 
ParágrafoOr: CO. 0 reeime ne teletrabalho esq4ra sob consente rnonitoramento de seus 
resultados, a 1'01 ca oue ric se oesv.rueifias!,;•.:3S bases Je implementação e os seus 
objetivos. 
Art. 20- Para fins desta cansidea se te:etraba'ho a modalidade de trabalho 
realizada de fora:L:1 ric.a mediante a •.tilizaçã( de c, bputadores de mesa e/ou 
portáteiscc'aCcrtfl:raet. 
§ 1° C inclui: 
a re;.31:za'.- ...3o trabalho :ntE? 
li -- a rr*.o)(:tençãc. 2.e!c: se.a d ante horário de expediente da 
Carni..ra .or, 
ill - a permanância do participante cio teletraz)alho à disposição da Câmara Municipal 
de C3rnenc3dorLevyGaspai;anJ-'..i durar.e, 5eu hcrario de expediente para 
Documento assinado digita/mer.!e 
`.'l4/1, 2-C 7iv<7/:/61.7.-R7G,JIVV 
., .1 ,30 11,',.):,:vv, '/W...at.7. valevy.n.govbr 
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AGENTE LEG SLATIVO 
it4atr, 
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4.100::t14 
4,1 
G sr;1:.: 
' 
comparecimanto a•asancIai na sede do argão, caso necessario, observado prazo 
razoá/ deslc...:a.
ia,&;lo a se!..definir.lc cela superior hierárquico imediato; 
IV - a realização de atiaidades em local auequado as ::ondições de privacidade e 
segurança exigidas pelo serviço, mediante a utilização de tecnologias da informação e 
comunicação defiraaas pain 7_:ârnara Municipal de Comendador Levy Gasparian-RJ; 
V - a coasuita diári d.as caritas de e-mail iastltucional e dea demais sistemas utilizados 
pelo setor - soinata a!, adenagão, e a resposta ternpeaciva, pela via adequada, às 
demanciaa aaiebica 
VI a o aen,..:rne!•io piï.)Ii•!o interno e axteraio. durante o horário de expediente, por 
telefone e-rrail mcr'a de comuricaça!:.. 
VII -a d,aponibilidaae cio particiranta, Jo ieletrabalha, durante seu horário de 
expediente, nos sistemas de cornialicacjio acoidados aorn a chefia imediata, a 
Secretaria Carat e o Gabiaete da Presidak,la; -
Viii - outras atividaoan a '.:'em detarrninaoas pela chefia !mediata ou pela Secretaria 
Geral au Cá 'rara MGriaipa..•Ie Comendador Levy Gasparia.-i-RJ. 
20 - Os a,eitoa •i.). la -a do teletrapailho se e.quipararn àqueles deaorrentes das 
atividadas aciaa ,nação pessoal e direta nas dependências da Câmara 
Municipal da Co:''y: .lo,! .vy Gasparlar:-RJ 
Art. '3° - A ,aialize!;»i! . tiacialho 4 vea,:.la o servidor cuja atividade: 
- não possa ser al.e.(c.Aa de forma rarricri:i ;ne,-) de tea iologlas de infcrmação e de 
comuricaW 
li - não pssa se! re..7:?a;..!: ..7,em a prc!sen:;.) servidor na sede do órgão, 
servioor 
Parágrato .a,iao. • ..!aca ...ad a reatiaação oe tele.lrabalha, em qualquer hipotese, ao 
nrirneirc, ar do .estágio probatório. 
C;APiTULt) 
DO *3 
Art. 4') - ã.. objeiiv!;:- 
I - awriera.,..a a a e rf-i&;-1 , z-i!r qualIdade 
servidoreE, p aa!' Legislativa Maniciaai; 
II- proporr.i.a,.ar, ;:a 'aides aa :arr. maior ; 
arnbierita mency-: • 
.le vida e do trabalho dos 
!engão e concentração, um 
ill - contrita,l! para a Lie-a-al& Cie iriciaaa•yes sociaarniole, 
da emiss5c Te aaadeate.. (.::spensaclas no transcorte e 
•.lais por meio da diminuição 
redução do consumo de 
Ver!.4.¡C.. • • 
Documento assinado : o•e :4; • 
YV 
r'dtr:7y.rj.gov.h.- 
,; .rfr t?s a:.! , ? -cei ! f • 
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A 
--AIM if. la Pista Simb.ۥ AGENTE LEGISLATIVO 
Matr. 1 
papol • .étrica s•7.rviços disponibilizuiucs peia 
Cania • ;.1 .dador E 
- de ti.ar.iAnc. aot,• servores com dificuldade de 
desIocsn 
V - ctirni.za. .•1 tr!'ro cuslc eis servidoresat o local de 
a crientec!e foco no aumento do 
ci: - • dos ..1,..C`F• 
VI; - nnTcr n: r . trar,s,•,a,;168 •E• responsaVidade, bem corno aumentar 
a autoncn- e a ••, relaçãc, (4,e treoa!hc entre administração pública e o 
serviccr; 
VIII - fornerk.:.• comororne;;rn,; .0-o servv ores. 
CAPh"tiL.0 HI 
1),Ys HORAF: ;OS 
Art. • Oeletrebãiho ecorrer conforme necessidade e 
pecul•ericl•-,h. p: 4.-Admir,i;-,frF:c.,:., Cl resrectivo setor, gabi;-,ete ou 
, seguinte::: 
iser. e,-:! rerno,-. 3 em, no máximo, dois dias 
Doe :a Arga ',ortria laboral devera ser 
deser.v•)1‘,1,1: ort,sencial t.1:1;c: a: setor, f:tabineti ou coordenação em que o 
servioor c est'vv 1:1!,-.:).e 
II -- para rer•-•,e de ir.!k g chefia ri 'dieta definirá o sistema de 
escela : Pe- Gabine da Presidéncia, devendo 
ernserv;oor a Lei d i me n tc presencial nos respectivos 
setor,)•i, e7'into. .1.'lenaç6es. o horario normal de expediente da 
T..;em: t\.'! • .•;:r,r, , 
.;CO. - • .e . exckor-ociuri::!ps ro-iãc,oladasãoinciso I poderão ocorrer, 
1— sej-ini pf4c Gabirele ca Presi:iância da Câmara Municipal 
de Cccrience#do:!...,, ,..v 
II— o acres.: r/io exec.er:iic, das •71;.iviriades er, regime de teletrabalho seja 
justificado 
Arr. 6" c.:. , •plicativc,:..- de cci.'unicação fora da jornada de 
ir-abala r . • !..• regime de prontidão ou 
:Y; 2 -C.:TA/1i :7HCC:f47F6JIYV 
'' • - : • r • : ' vw.,:emrrelevy.rj.gov.br 
Document° assinado dign.:dttp. • ••• • • • 2.,. /,:4*; • • 4; ui r r • : 
FOLHA 
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...• C)....)sparior 
AG NTE LEGISLATIVO 
Matr. 
.••Art.7.:• •n estiver Frividads de modo cresencial nas 
• da .florn)2 ,-,Calor Les,•y Gasparian-RJ, o servidor 
• ormalmer•io eour Ar a carga noráriaminimaexigida, não 
podenr,o ficai •••; .)oras rie,.3ativas c•::m hdicaçãc, de teletrabalho. 
GAN-CW..6 IV 
ERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
Art. .H..).,,res do sa..'do oútlico su....metdo àmodalidadede 
— .ooiu.or: ,•i• e as alr4oti•:,•5e. do seu res..)ectivo cargo ou função em 
)idade cryolvida Ha modalidade de trabalho 
remoto. 
— i cinete ja Presidência, por escrito, 
podenuc• so.; 'e de ti oalhc em horário diverso ao 
realizac'r. .r. i.:!oal 1,:vy Ga. ,...)ariar-RJ; 
!I! — paraor ores& cial 6 Câmara Municipal de 
Conlenc)Jdr• prese;'ga for necessária e houver 
.:. T
•-• sewsrir ;•;•)..(!:,strais e o De.maneritemente atualizados e ativos 
junte, dorLcGasparian-RJ; 
V — • ‘3,)..! norárc. de trabalho para contato 
• ' 
— rir Le.,lur5or v.ilooculterecia ou ou is meios de comunicação, 
duran riso s •:.)aoalho. •.),Lic - , 7.y convoco; 
VII —consul. - ).• e-moi , nstituzicrial e osdealssistemas utilizados pelo 
órgão, 
VIII — i).ierliata ri oc)-.) ..r,',.r.!..ia de afastarnentos, licenças ou outros 
• .!; redistrfJuição do trabalho; 
IX -- zer íla.r la:
. ac.essrtc.. as remota, mediante observância as 
norrras lc) ca dado,.o de cautelas adicionais 
!laces s. 
X -- .••;)rr .;Jsïcs cor edi...irArr.eritos e.-:.treinicos e tecnologias de 
cone.), Ocs L)).; ;rts;rn,t.. teleforiia. 1 .,v1F,r. .uis de »xpediente, com transporte 
pessoai ri; ) • ,u ccm oi.,r;isc»,z• cu,,tos para a realização dos 
- •.• fVuniY,'pal. vedado ressarcimento. 
• regicrir Resolução deverá preencher e 
entrego' .V más s.. osequente, reiatório mensal 
Documento ass nado digi: 
7HCC-R7FGJ1YV 
.-"Af .9 .,-alevy.rj.gov.br 
• ,e • ()fait. fra.l?Str).. • .),:•) ):;:s• Chaves iitibl)cas b),is:),••))... • .,• ,), • 
F0.1_, 1-1A C 
.t f; 
 PRoC.ÉJJ 
i 440 ism bides AGENTIEg 
1 
LEGISLATIVO 
Matr, 
1" !r,:lui a ri anutenção ou o conserto de 
• - pessoais c .jr participante do teletrabalho. 
.1 • • . o iiloi -acalho. devidamente assinado pelo 
•ci,r ,rs c;E. cumpi .mento de sua jornada de 
:reloadt o. c.ri prestaeo rio Ferviço eaulançamento no registro de 
ponto, con;txii- 
§ 2° As r.oividadei. i•i. .o /ides deve.r.c.- ser registradas ,iiariamente no relatório 
mensa k nr. c.. .c • modo ecsr incks•i5o de E.vidades genéricas. 
§ 3 .-o ser curnp•- dEs diret3mente pelo servidor em trabalho, 
ser • • terceiros, srvidiires ou n5o. para o cumprimento de suas 
aitrit„ . 
2•i' • sei is •,bir:1;..oF-le tonnere:note continua integralmente 
. ina sejam 
C.APh'ULO V 
DAk L'iïFWII,JRAS !'`.:;lCAS . E TECNOLÓGICA 
Art. - i,,ente 6,u,v•- or r•,irile,pante dc) teletrabalhoprovidenciare 
mante,.. eStruk,ras t3.3nolág..•3 necessaries eadequadas 
• ci iota median :e o!ASOle equi:DaMentOSergonómicos que 
atendini •.1f.¡L!'".'fY 7,10S eSb4ne.eci4710.,. 
An, 1 (. •• iiaçac) de Ti—noi•.,•:,,ia da Informação definir ferramentas a 
neon :99 • E,7';'7! flOi '::-.:scH;:tic. de modo a viabilizar o acesso 
,-e,rnot, • •• Come • darlorLevyGasparian-RJ, 
opser,air-:, a a. H. •,;¡ eGÚnc icidade e à segurança da 
§ - C.. Eel•-•ki• 
!- 
dos ,313f•F:•.V.; 
1 ..ii 
.1 ,;erviço de suporte da Coordenação 
para so!ucion&;^ pro'iiemas de acesso e de funcionamento 
•:;oser,..ti,noc '7 ;0!e:riG 7 e expediente da Câmara Municipal 
• • •asiii.lan-R.). 
•: 3..• E i»)CUMENTOS FÍSICOS 
ART,.1 - A ...,:tiraaa f,'. )ssos • 1,3-q•ris 1.);loosdos dependências da Câmara 
Municio.aldOr.) 6: :ern••itida, desde que autorizada 
pelo cr Pi•-.F.ii ..5.•,015 e •i)osi,?rvara cr5 proce .1;mentos de seguranga da 
inforrriaçac 
• ramir.or'e., ago:rda e a conservação dos 
orocesse:i • i o, sLia 
Documento assinado di9it,,i, . 
" • vt, /K:?-(27A/;;.;7HCC-R7FGJIYV 
• alevy.rj.gov.br 
an rlfra.eStfco; drCh,-• iticn. PtiCicai I • It 
••i• 
FOLHA P 
U , twin oes 
1GENTE EGISLATIVO 
Matt.. •` 
.•••• , • . ••,:erchei .• ,•: Respcy.sabilidade para retirada de 
• ntf., i C mnr.-.: .4.k.a.exo 11. desta Resoluglão, e entregar 
A cru tx.: VII 
DI; "i,t::::"C• DOS, EM TELE TRABALHO 
3baiho de.; compele as cnefias imediatas! 
; • •—vidores de ao menos, um servidor em 
,• O. : • de-logão; 
•. „1:•-.tribLtinco o:rebel°entre os servidores, 
(•egoc,;! ,• 
reiatá:los pelos ser/dores participantes e 
propor • 3ndo 
. ,;:xecug,..) das jornadas de trabalho 
remetr., ao •_.;r4.•=..so i•asiden.,ia daCamaraMunicipal de 
f.::c•!TIE -•• • 
os relatórios de teletrabalho, 
,•:. ;‘1. '••.• - • • pare c: servidores participantes do 
. 7. • 
—Of. Serv.Orr; r,i•SPelt0 o teietrabalho; 
.:(..?,-fir,,¡••••JI:-:o •:•i• de tele;1•abaltio e informar à chefia 
;•i( ,n-x'lsstenc;,aF. 
• podenozi ser por meio de correio 
(;-,:. A:3:3 :• Fe;,..:fraoa9-‹). 
:r ),.....;:.dietas em caso de necessidade, 
7 0 
Se•:-• 
• "Cui:1.-1Gro ..iterno, das Coordenadorias 
FtAE:1/2LFIC 
,641.1 4 1% • ‘, i. os 1,1gime , r.3 teletrabalho pelo servidor: 
1;-1 ;•••:;;I",•:rr••ci , 
Documento assinado • • 
l• — 
:•- . ./v ;am -•al6vy.rj.gov.br 
•••ii o 3 Ptit:•!icas E.! : • ::'• • 
: 
•1, 
FOLHAa) 
a lista binves 
AGENTE LEGISLATIVO 
Matr. 1 
• — cl ,r; diSC,iPil!',?'", 
— orevistas nesta Resolução. 
Parapizeo ri..rrrip5:. desta Resolução resulta em falta 
• • dia de. al'im de r'.2.yentual infração prevista no 
. • Mirr!c'7..; probiCade Administrativa. 
f.'"NAIE; 
Art. ern ‘./gor nauat de Eua pub cacao. 
,:,;;11•4•7er 
'••,¡••:e • i3:•4c'.0.)?• 
Documento as$inacto d ' ,••• • • 
;;¡:. . • SC'A , • , • 1,.;*2'-(il 1» (7CC-R7F6,./"Y'v 
• -,,. car? •,,ialeiy.rj.gov.br 
.-ri(ra-e.Stf,:!•‘ Cioves Put f •' • , • 
RO 
• 
ANEXO 
ikE'Ll-CittRi0 DE Kr:VIOADES REAUZADAS EM REGiVIE DE TELETRABALHO 
Co 1E7" 
regin•k-• : Itr-• 
. • • ••.: • 
curno!'• 
dci/mrn/aFfitt:•• 
Arivi• 
; . • •X. de XX de -xxxx de 20XX, que institui o 
•
ri ' a fvlui.icipal de ComendadorLevy 
,iesenvolvicas no(s) dia(s) em que 
deiahamento abaixo: 
Lit I". .• • 
Ai 
DEC', ...A, „ • • : . . • • • trJes ac'..rna são verdadeiras e que 
: 
c•- ariz).•J 
Documento assinado di9it AirKzi. • • 
• ',i • • i. W.•*:arnoralevy.rj.gov.br 
• ut 3 infra es .;:havesPLiblitas Vrasile:Y..? • !CY' • • 
- • •.1•0., -
FOLHA 4,
A ENTE 
PM' a'rt. Ilsta 6
• 
1r8°'. 
A.N7.-Xe. 11 
TRf RESPONSA31LIDADE PARA RETIRADA DE PROCESSO/DOCUMENTO 
F1:31C0OA MA.P 'LINICIPAL. DE CCMENDADOR LEVY GASPARIAN-RJ 
Eu servici!.4 iC„arjo na(o) portador da 
rnatr I' 1:1'1' . .w)lic:itar a reiir?qa do Process:, Administrativo n° / 
r.., ... ,m(-..'. ...7 -,esso e .1 :inci; ! L'.:ocurne'. .to (especificar o 
doi....i.,... .........,. 
.,,,.(.--..ii...'-me ,, gu& ..1- .
:,..-ii. e ilanuse,.-lo adequadamente. assim 
corn() ;?, ;:.t...•......:vé-lo na'. . -rie;r.as condições que rec-,3)i. 
PROCE-30 ADM I 1C'70MENTO "IO , constituído de páginas. 
Tenr,o iaCn co ec;e.lClC de que a no í.oucâo oeE.. documento ou a utilização 
de ma.1e:r 'rlade:y.Jad caracterizada co- o crMeco • rra a Administração Pública, 
confcym.? 314 ric . n° ;' de clezemh'o de 1940. 
7 
C.ODC • ..?.0'AY''7'; :! iivro icial ou qualquer 
: da 10di cur,jc, sor gá-lo ou inutiliza- 
.a •-• se ofatenão 
l.evy C„• Ri dd de de aaaa. 
Mat'icuia 
Eu, . • 
c're autor:zo a retirada do Processo 
Servidr.7rNe..'aar.lr..T 
SC ',Vr.:;!-CTA4»7HCC-R7FGJiYV 
,a - pw.3arr, iralevy.rj.gov.br 
DOcutnent0 as f;inado . 
; ' ”. '1..it11 ¡Piro estrvtur <le Chaves otibficas 
re is 61.1110N 
AGENTE LEGISLAF L 
ERRATA 
lYln1Ci .I (J 
r spa e.ic 
1Z A NI L 'N P 
4 ENV' !VI LEVI GASPAR1IN 41 
• ..."11%9,, Ire ,avoromma Proosmumunp,x.,..... 
I. A . f ..'iir)(11,11 Xavier 11." TI 
- EP 25P:70. 
y. 
Errata 
Na pagina 07 da Resolução n° 117. de 09 de março de 2023, publicada em 09 
de março de 2023, onde se lê "Jose Fernando Cheffer Vereador'', leia-se: "Jose 
Fernando ",hrIffer Presidente" 
,_;ose Chdffer 
Presideoie 
POS'T)AG(; 3 . FZ:ITRQ6AOM 
clatrfoica disponivei rNevy.rj.gov.br 
Documentoassinddo diOtalmente con r)) 2.)0() / 200 .? 00 r Mfre F": s , • • •