norma nº 1145/2022

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A Vereador Jose Francisco Xaviie 01 - Centro - COriencadorLevyGasparian - RJ - CEP B070-000 
DIÁRIO OFICIAL 
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Sexta-feira, 20 de maio de 2022 I Edição N° 1.800 I Caderno I 
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LEI N° 1.145, DE 10 DE MAIO DE 2022. 
Institui o Regime de Previdência 
Complementar no âmbito do Município 
de ComendadorLevyGasparian-RJ; 
fixa o limite máximo para a concessão 
de aposentadorias e pensões pelo 
regime de previdência de que trata oart. 
40 da Constituição Federal; autoriza a 
adesão a plano de benefícios de 
previdência complementar; edi outras 
providências. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por meio 
de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Art.1° Fica instituído, no âmbito do Município de ComendadorLevy 
Gasparian/RJ, o Regime de Previdência Complementar — RPC, a que se referem os 
§°14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. 0 valor dos beneficios de aposentadoria e pensão devido 
pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares 
de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e 
fundações, que ingressarem no serviço público do Município de ComendadorLevy 
Gasparian-RJ a partir da data de inicio da vigência do RPC de que trata esta Lei, não 
poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de 
Previdência Social — RGPS. 
Art.2° 0 Município de ComendadorLevyGasparian-RJ e suas respectivas 
entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais são patrocinadores do plano 
de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo 
representado pelo Prefeito Municipal que poderá delegar esta competência. 
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo 
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, 
retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da 
aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos 
correlatos. 
Art.3° 0 Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá 
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e 
Comendador 
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Telefone: ‘24)2264-1344 
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Pe4 VereadorJos& Frandsen Xaver, 01 - Centro • COreensteior Levy Gesparian - ILL • CEP 25870-000 
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membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que 
ingressarem no serviço público a partir da data de: 
I — publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei 
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão dos 
patrocinadores ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade 
fechada de previdência complementar; ou 
II — inicio de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a 
entidade aberta de previdência complementar. 
Art.4° A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar 
de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante 
no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-6 o limite máximo dos benefícios pagos 
pelo RGPS, de que trata oart. 40 da Constituição Federal, ás aposentadorias e 
pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de ComendadorLevy 
Gasparian-RJ aos segurados definidos no parágrafo único doart. 1°. 
Art.5° Os servidores e membros definidos no parágrafo único doart. 1° desta 
Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao inicio da vigência 
do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa 
opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei especifica, no prazo máximo de 
180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência 
Complementar. 
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é 
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto noart. 4° desta Lei. 
Art.6° 0 Regime de Previdência Complementar de que trata oart. 1° será 
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em 
entidade de previdência complementar. 
CAPÍTULO II 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Seção I 
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios 
Art.7° 0 plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, 
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos 
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos 
os servidores e membros do Município de ComendadorLevyGasparian-RJ de que 
trata oart. 3° desta Lei. 
Art8° 0 Município de ComendadorLevyGasparian-RJ somente poderá ser 
patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição 
definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado 
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Telefone: (24)22641344 
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Vereador Jose Frandsoo Xavier 01 • Centro • ComendadorLevyGasparlan .113 • CEP 25870-000 
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Sexta-feira, 20 de maio de 2022 I Edição N° 1.800 I Caderno I 4 14 
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A reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de 
benefícios, considerando o resultado liquido de sua aplicação, os valores aportados, 
resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. 
§ 1° 0 plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não 
programados que: 
I — assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e 
morte do participante; e 
II — sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor 
do participante. 
§ 2° Na gestão dos benefícios de que trata o §1° deste artigo, o plano de 
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional 
junto A sociedade seguradora, desde que tenha custeio especifico. 
§ 3° 0 plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de 
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. 
Seção II 
Do Patrocinador 
Art.9° 0 Município de ComendadorLevyGasparian-RJ é o responsável pelo 
aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos 
seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta 
Lei, no convênio de adesão e no regulamento. 
§1° As contribuições devidas pelos patrocinadores deverão ser pagas, de forma 
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese 
alguma poderão ser superiores As contribuições normais dos participantes. 
§20 Município de ComendadorLevyGasparian-RJ será considerado 
inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas 
autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no 
regulamento do plano de benefícios. 
Art. 10 Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas 
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão 
sujeitas A atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo 
plano de benefícios. 
Art.11 Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos 
cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência 
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: 
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Tetefone: (24)2264-1344 
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Av, Vereador Josti Frandsoo Xaviee 01 - Centro - Comensodor Levy Gasparian 113 - CEP 2587G-000 
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Matr. 
I — a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos 
de benefícios e entidade de previdência complementar; 
II — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções 
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes 
e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições; 
Ill — que o valor correspondente A atualização monetária e aos juros suportados 
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será 
revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso; 
IV — eventual valor de aporte financeiro, a titulo de adiantamento de 
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo; 
V— as diretrizes com relação As condições de retirada de patrocínio ou rescisão 
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios 
previdenciário; 
VI — o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a 
todos os patrocinadores vinculados ao plano de beneficios sobre o inadimplemento 
de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de 
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências 
cabíveis. 
SeçãoIII 
Dos Participantes 
Art.12 Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos 
os servidores e membros do Município de ComendadorLevyGasparian-RJ. 
Art.13 Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o 
participante que: 
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou 
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas 
públicas e sociedades de economia mista; 
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou 
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em 
qualquer dos entes da federação; 
III — optar pelo beneficio proporcional diferido ou autopatrocinio, na forma do 
regulamento do plano de benefícios. 
§ 10 0 regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a 
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. 
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A. VereadorJose Frandow Xavier, 01 - Centro - Comore:actor Levy Coisparlan -111 - CEP 25870-000 
DIÁRIO OFICIAL 
MUM'. fflIflPM.M C.11.1,11.011trfl OASPAKIA Sexta-feira, 20 de maio de 2022 I Edição N° 1.800 I Caderno I 
§ 2° Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade 
do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano 
de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, 
na forma definida no regulamento do respectivo plano. 
§ 30 Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a 
sua contribuição ao plano de benefícios. 
§ 4° 0 patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da 
remuneração. 
Art.14 Os servidores e membros referidos noart. 3° desta Lei, com 
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime 
Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de 
benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. 
§ 1° É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo 
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado 
pelo Município de ComendadorLevyGasparian-RJ, sendo seu silêncio ou inércia, no 
prazo de noventa dias, epossua inscrição automática na forma do caput deste artigo, 
reconhecida como aceitação tácita à inscrição. 
§ 2° Na hipótese da manifestação de que trata o §1° deste artigo ocorrer dentro 
do prazo de noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito 
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta diasepos 
o pedido de anulação, atualizadas nos termos do regulamento. 
§ 3° A anulação da inscrição prevista no §1° deste artigo e a restituição prevista 
no §2° deste artigo não constituem resgate. 
§ 4° No caso de anulação da inscrição prevista no §1° deste artigo, a 
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora 
no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante. 
§ 5° Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em 
aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a 
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do 
plano de benefícios. 
Seção IV 
Das Contribuições 
Art.15 As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a 
base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal n° 811 e 
suas alterações, que excederem o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime 
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Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI doart. 37 da 
Constituição Federal. 
§ 1° Para efeitos desta Lei, considera-se remuneração: 
I — o valor do subsidio do participante; 
§ 2° Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo 
subsidio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras 
vantagens, excluídas: 
I — as diárias para viagens; 
II — a ajuda de custo em razão de mudança de sede; 
III — a indenização de transporte; 
IV — o salário-família; 
V — o auxilio-alimentação; 
VI — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; 
VII — a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão 
ou de função de confiança; 
VIII — o abono de permanência; 
IX — o adicional de férias; 
X — o adicional noturno; 
XI — o adicional por serviço extraordinário; 
XII — a parcela paga a titulo de assistência a saúde suplementar; 
XIII — a parcela paga a titulo de assistência pré-escolar; e 
XIV — a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou 
órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade 
da Administração Pública do qual é servidor. 
§3° É vedada inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de 
parcelas remunerat6rias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de 
confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a 
remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento noart. 
40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 
2° do citado artigo; 
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TeIeione: (24)2254-1344 
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§40 A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado 
o disposto no regulamento do plano de benefícios. 
§ 5° Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, 
de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do 
plano de benefícios 
Art.16 0 patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições 
em contrapartida as contribuições normais dos participantes que atendam, 
concomitantemente, as seguintes condições: 
I — sejam segurados do RPPS, na forma prevista noart. 1° ou art. 5° desta Lei; 
e 
II — recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se 
refere oart. 4° desta Lei, observado o disposto no inciso XI doart. 37 da Constituição 
Federal. 
§1° A contribuição do patrocinadorseraparitária a do participante sobre a 
parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único doart. 1° desta 
Lei. 
§2° Observadas as condições previstas no §1° deste artigo e no disposto no 
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá 
exceder ao percentual de 8,5% (oito virgula cinco por cento). 
§3° Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos 
incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. 
§4° Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá 
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou 
subsidio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não 
enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. 
§ 5° Sem prejuízo as demais penalidades e responsabilidades previstas nesta 
Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas 
atualização monetária e consectarios de mora estabelecidos no Convênio, 
regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o 
Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular 
adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios. 
Art.17 A entidade de previdência complementar administradora do plano de 
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do 
participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores. 
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Telefone: (24)2 
VereadorJodi. Frandsx Xenet 01 - Centro - Coreaneador Levy GaspadanRJ- CEP 25870-000 
FOLHA P OC.11222/41 
DIÁRIO OFICIAL 
1.111112T•114 MIN101,1, fellENBUI. lr.ft Sexta-feira, 20 de maio de 2022 I Edição N°1 .8001Caderno I 19 
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Seção V 
Do Processo de Seleção da Entidade 
Art.18 A escolha da entidade de previdência responsável pela administração 
do Plano de Benefícios será precedida de PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA 
conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple 
requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis â garantia da boa 
gestão dos pianos de benefícios. 
§ 1° 0 Processo de Seleção Pública será conduzido por uma Comissão Mista 
de Seleção composta pelo Diretor Presidente doLEVYPREV, Diretor de Benefícios 
do Instituto, pelo Secretário Municipal Responsável pelas Compras e Licitações da 
Prefeitura de ComendadorLevyGasparian-RJ e mais um membro da secretaria 
indicado por ele, por um servidor efetivo ou comissionado indicados respectivamente 
pelo Executivo Municipal e um servidor indicado pela Câmara Municipal, com 
graduação em Administração e/ou Economia com conhecimento necessário a analisar 
tecnicamente as propostas. 
§ 2° A presidência da Comissão Mista de Seleção será presidida pelo Diretor 
Presidente doLEVYPREV. 
§30 A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, 
com vigência por prazo indeterminado. 
Seção VI 
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar 
Art.19 0 Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de 
Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma 
regulamentada pelo Município de ComendadorLevyGasparian-RJ: 
§ 1° Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência 
complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de 
gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de 
outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput. 
§2° 0 Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar 
as competências descritas no §1° deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente 
instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que assegure a 
representação dos participantes. 
§ 3° 0 CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será 
paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, 
cabendo a este a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto 
de qualidade. 
DIÁRIO i§ OFICIAL 
101111.113,1'.. M111101,1.11.1 .1.11114111. Sexta-feira, 20 de maio de 20221 Edição N° 1.8001Caderno 1 
FOLHA P OC. ciag)12., 
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www.leuygaspar. ar.rj gov.br 
Telefone: (24)2264-1344 
A.Veraagior ksi Francisco Xavity, 01 - Centro - Cor.-iam:atarlevyGasperlan RJ • rEP 25870-000 
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§ 40 Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender 
aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento 
pelo Município de ComendadorLevyGasparian-RJ na forma do caput. 
CAPITULOIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.20 A adesão a plano multipatrocinado já existente em Entidade Fechada 
de Previdência Complementar não acarretará aporte inicial do Município. 
Art.21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Claudio Mannarino 
Prefeito 
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FOLHA PROC. oM42). 
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Prefeitura de ComendadorLevyGasparian 
Gabinete do Prefeito 
COMUNICADO — ERRATA 
A Lei N° 1.145, que instituiu a Previdência Complementar no âmbito do Município de 
ComendadorLevyGasparian —Levy Prey, publicada em 20 de maio de 2022, Edição N° 
1.800/Caderno I, onde se lê "10 de maio de 2022": leia-se "19 de maio de 2022". 
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2022. 
Claudio Mannario 
Prefeito