norma nº 556/2021

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CÂMARA MUNICIPAL 
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - ComendadorLevyGasparian - RJ - CEP 25870-000 - Fone 24 2254 2518 
DECRETO LEGISLATIVO N° 556 DE 19 DE AGOSTO DE 2021 
Aprova o Veto total do Executivo ao Projeto de 
Lei que "Institui a Politica Municipal de 
Logística Reversa dos Resíduos Originários 
de Embalagens (PMLRE) de papel, plásticas, 
metálicas, de vidro e multicamadas." 
0 Presidente daCamaraMunicipal de ComendadorLevyGasparian, no uso de suas 
atribuições legais, DECRETA: 
Art.1° - Fica aprovado o Veto total do Executivo ao Projeto de Lei que "Institui a 
Politica Municipal de Logística Reversa dos Resíduos Originários de Embalagens 
(PMLRE) de papel, plásticas, metálicas, de vidro e multicamadas." 
Art.2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Ediçâo n° 
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DIÁRIO 
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Camara Municipal de 
Comendador Levy Gasparian 
DECRETO N° 556/2021 
Ediç-5o 508 Ano 8 
19 de agosto de 2021 
Página 3 
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CAMARA MUNICiPAL 
'velvador Jose F,1.. N Cotreqt,a0ca Levy Gasman • - CEP 25870400 Fon• 24 2254 2518 
DECRETO LEGISLATIVO N° 556 DE 19 DE AGOSTO DE 2021 
Aprova o Veto total do Executivo ao Projeto 
de Lei que "Institui a Politica Municipal de 
Logística Reversa dosResiduesOriginários 
de Embalagens (PMLRE) de papel, plásticas, 
metalicas, de vidro e multicamadas." 
0 Presidente daCamaraMunicipal de ComendadorLevyGasparian, no uso de 
suas atribuições legais, D-E-C-R-E-T-A• 
Art. 1° - Fica aprovado o Veto total do Executivo ao Projeto de Lei que "Institui a 
Política Municipal de Logística Reversa dos Resíduos Originários de Embalagens 
(PMLRE) de papel, plásticas, metálicas, de vidro e multicamadas." 
Art.20- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
José Fernando Cheffer 
Presidente 
Certificação Digital: 9GWGNYF2-60BG3XCQ-WFS896FK-7GNRXUPK 
Versão eletrônica disponivel em: http://www.camaralevy.n.gov.br 
Documento assinado digitalmente conformeMPn°2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -1CP Brasil 
EM BRAi 
EM BRANCO