norma nº 102/2017

Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2017|Edição N°225|Caderno I
RESOLUÇÃO Nº 102 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o art. 5º da Resolução nº 039 
de 09 de dezembro de 2002. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Resolução: 
 Art.1º - O artigo 5º da Resolução nº 039/2002, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 5º - O requerimento deverá ser apresentado no 
protocolo da Câmara Municipal até o 1º dia do mês 
subsequente ao vencimento da mensalidade”. 
 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos 
Presidente