norma nº 542/2020

DIÁRIO Edição 436 — Ano 7
F 20 de outubro de 2020
OFICIAL Págras
Câmara Municipal de
Comendador Levy Gasparian
DECRETO
AGENTE LEGIS! AT: ore
Matr. 1
MARA MU
Ae Vereaioe dana Francisco Xavi. 01 - Comandacor Leve Gaspediar RJ: CE2 26870.000 - Fon Ré B254 BS1A
DECRETO LEGISLATIVO Nº 542 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova o Veto total do Executivo ao Projeto
de Lei que “Dispõe sobre a regulamentação
da el de Mais-Valia e dá outras
providências”.
O Prosidento da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, no uso de
suas atribuições legais, DzEnC=R=E=T=A;
Art. 1º - Fica aprovado o Veto total do Executivo ao Projeto de Lei, que “Dispõe
sobre a regulamentação da Lei de Mais-Valia e dá outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos
Presidente
Certificação Digital: REUWMEUP-RYOAOBGI-K9ZRTPTP-WWLNDO4H
Versão eletrônica disponível em: hitp://www.camaralevy.rj. gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
Um
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000 - Fone 24 2254 2518
Ofício nº. 105/2020/ADM
Assunto: autógrafos de Leis e Vetos
CÂMARA MUNICIPAL
Comendador Levy Gasparian, 06 de outubro de 2020.
Informo a Vossa Excelência que em sessões ordinárias realizadas
por esta Casa Legislativa, foram aprovados os seguintes vetos e projeto de
Lei, que seguem anexos:
Lei nº. , de . / / - Autoriza abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá outras providências;
Decreto Legislativo nº 542 de 20 de outubro de 2020, que
“Aprova o Veto total do Executivo ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
regulamentação da Lei de Mais-Valia e dá outras providências”.
Decreto Legislativo nº 543 de 26 de outubro de 2020,
que “Estabelece prioridade a idosos e pessoas portadoras de deficiência
física locomotora, a aquisição de casas populares e dá outras
providências”.
Sendo o que se oferece nesta oportunidade, manifesto a Vossa
Excelência meus reais protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
Valter Luiz Lavinas Ribeiro
DD. Prefeitura Municipal
Com. Levy Gasparian — RJ.
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