norma nº 4/2025

DIÁRIO & OFICIAL
MEEBETVAA MENICTPAM DE COMENDADOR LEVY GASPARIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo
para fins urbanos no Município de
Comendador Levy Gasparian e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos em zona urbana rege-se por
esta Lei, sem prejuízo das normas estaduais e federais pertinentes no que couber.
Art. 2º O ato de aprovar parcelamento é próprio do Poder Público e será
autorizado pelo Município quando, e na forma que melhor satisfizer o interesse coletivo.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se parcelamento do solo a divisão
da terra em unidades juridicamente independentes.
Art. 4º O parcelamento do solo pode ser feito através de desmembramento,
loteamento ou condomínio de lotes urbanos.
Art. 5º O parcelamento do solo regulamentado por esta lei seguirá as seguintes
definições:
$1º Considera-se loteamento urbano, ou para fins urbanos, a subdivisão de
gleba em lotes, com abertura de novas vias de circulação ou de outros logradouros,
prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes, observadas as dimensões
previstas na Lei Federal nº 6.766/1979.
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: Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
ador de sua preferência.
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de Comendador
82º Considera-se condomínio de lotes urbanos um empreendimento imobiliário
em que os lotes de terreno são as unidades autônomas, com propriedade exclusiva de
cada dono, as áreas comuns ruas, praças, entre outros são de propriedade privada de
a - ICP-Brasil. ;
todos os condôminos.
Art. 6º Não se considera loteamento ou condomínio de lotes urbanos, mas
simples desmembramento, a subdivisão de imóvel em lotes para edificação, desde que
seja aproveitado o sistema viário oficial existente, e não se abram novas vias de
circulação ou outros logradouros, nem se prolongue ou modifiquem os existentes.
Parágrafo único. Considera-se também como desmembramento a subdivisão
de imóvel resultante de inventário decorrente de herança, doação ou efetuada para
à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasil
extinção de comunhão de bens, desde que não se abram novas vias ou outros
logradouros nem se prolonguem ou modifiquem as existentes.
Art. 7º Considera-se loteador ou instituidor de condomínio de lotes urbanos,
pessoa física ou jurídica que, sendo proprietária de um imóvel, pratique os atos definidos
nos arts. 3º,4º,5º e 6º.
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Parágrafo único. Considera-se também loteador ou instituidor de condomínio
de lotes urbanos a pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo proprietária, em
nome ou com autorização do proprietário do imóvel, pratique os mesmos atos.
Art. 8º Para efeito desta Lei, o loteador ou instituidor de condomínio de lotes
urbanos é o principal responsável pela execução do projeto de parcelamento,
Documento assinado digitalmente confor
respondendo civil e penalmente, na forma da legislação vigente, pela sua inexecução ou
pela execução com transgressões das normas legais.
Art. 9º As obrigações assumidas pelo loteador ou instituidor de condominio de
Para verificação e detalhes da assinatura u
lotes urbanos perante ao Município estendem-se, na forma da legislação civil, aos Ratio
adquirentes de lotes, a seus sucessores, ou a quem quer que, a qualquer título, se utilize
do terreno loteado.
$1º O loteador ou o instituidor de condomínio de lotes urbanos não poderá
transferir a terceiros as obrigações assumidas com a execução das obras referidas no
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inciso |, do art. 23 desta Lei, salvo autorização do Município.
82º Para os fins previstos neste artigo, o loteador e o instituidor de condomínio
de lotes urbanos, os adquirentes de lotes e seus sucessores, farão sempre constar de
seus contratos de alienação, a obrigatoriedade de respeito às restrições e imposições a
que está sujeito o loteamento, sob pena de responsabilidade.
Art. 10 O projeto de parcelamento do solo só poderá ser modificado quanto
aos lotes ainda não comprometidos ou definitivamente comercializados, se o município
aprovar a modificação. A nova planta e novo memorial assim aprovados serão
depositados no cartório de registro de imóveis para regularização da nova situação.
Art. 11 Só poderão ser aprovados os projetos de loteamento ou condomínio de
lotes urbanos e permitida abertura de logradouros em terrenos alagadiços ou sujeitos a
inundações, mediante análise técnica da Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura, desde que sejam ambientalmente viáveis e previamente executadas, sem
ônus para o Município, as obras de drenagem ou de aterro necessárias, a critério do
órgão municipal competente.
Art. 12 Os cursos d'água e lagoas somente poderão receber empreendimentos
de parcelamento limítrofes às suas margens com a devida proteção e mediante prévio
licenciamento dos órgãos ambientais municipais, federais ou estaduais, sob cuja
jurisdição se encontrem, respeitadas as disposições da legislação federal, estadual e
municipal pertinentes.
Art. 13 O proprietário de imóvel rural interessado em loteá-lo, deve submeter o
respectivo projeto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, obedecendo
às normas vigentes do INCRA e acompanhado de documento hábil do Município que
comprove estar de acordo com o parcelamento.
Parágrafo único. O documento hábil e o procedimento para obtê-lo será
definido por meio de decreto.
Art. 14 Embora atenda às exigências da presente lei, qualquer projeto de
parcelamento pode ser recusado ou alterado, total ou parcialmente, pelo Município, nos
icador de sua preferência.
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Il — Quando contrário às diretrizes do desenvolvimento regional e de segurança E
contra catástrofes, definidas em planos oficiais em vigor; Ê
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Art. 15 Toda proposta de parcelamento de solo para fins urbanos no Município ÊsS:
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deve ser submetida ao Município para consulta prévia, contendo os seguintes ê õ:
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desde que permita a visualização, identificação e localização da área de projeto e É É
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b) a escala deve permitir a visualização detalhada do projeto, como as cz:
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II - planta de situação da gleba a ser loteada, na escala de 1:10.000; em duas
vias, com georreferenciamento ou a localização em relação à área urbana mais próxima;
HI - planta da gleba a ser loteada, em duas vias, na escala de 1:1.000, a critério
do Município e conforme as dimensões da gleba, contendo:
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a) assinatura do proprietário e do profissional habilitado;
b) divisas da propriedade perfeitamente definidas;
c) curvas de nível de 1,00 (um) em 1,00m (um) metro;
d) localização dos cursos d'água, lagoas, áreas alagadiças e área sujeitas à
inundações;
e) vias de circulação contíguas à área;
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e o software BRy Signer ou o verificador de sua preferência.
f) florestas, bosques, árvores frondosas, bens tomados e áreas de preservação
permanente,
9) delimitação das áreas com taludes resultantes de cortes, escavações ou
aterros;
h) construções existentes;
i) delimitação das áreas com acelerado processo de erosão;
j) divisas municipais ou distritais que cortem a gleba.
IV - título de propriedade ou equivalente: Certidão do R.G.l. emitida a menos
de 90 (noventa) dias e documento que evidencie a posse do imóvel, tais como: contrato
de compra e venda, formal de partilha ou escritura de inventário, escritura de doação em
pagamento ou termo de doação, sentença declaratória de usucapião.
V — deverá apresentar solução para o fornecimento de água e esgotamento
sanitário no município quanto à possibilidade de abastecimento de água potável e coleta
de esgotamento santário;
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que insti
Para verificação e detalhes da assinatura uti
VI — parecer do órgão competente pelos serviços de coleta e destinação final
de resíduos sólidos urbanos no município, quando houver possibilidade de prestação
dos serviços no local;
VII — parecer do órgão competente pela implatação e distribuiçao de energia
elétrica quanto viabilidade de atendimendo no local do empreendimento;
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Ay. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ
VIII — parecer do órgão ambiental competente sobre a viabilidade de instalação
do empreendimento proposto;
IX- certidão negativa relativa a débitos municipais.
X— Os projetos de parcelamento de solo que interfiram ou que tenham ligação
com a rede rodoviária oficial, deverá o loteador apresentar anuência dos órgãos
federais, estaduais ou municipais de gestão das respectivas rodovias.
81º No caso de impossibilidade de atendimento de quaisquer dos serviços
referidos nos incisos V, VI e VII, deste artigo, o requerente deverá apresentar solução
alternativa e esta será apreciada pelas autoridades competentes.
82º A proposta de parcelamento de solo deverá ainda atender a todos os
requistos constantes desta lei, bem como o plano diretor, a lei de zoneamento urbano, a
legislação ambiental pertinente.
$3º A aceitação de proposta de parcelamento de solo apresentada na consulta
prévia não implica, necessariamente, em aprovação do respectivo projeto de
loteamento.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE PROJETOS DE
PARCELAMENTO DE SOLO
SEÇÃO | - DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO DE SOLO
Art. 16 Os projetos apresentados na consulta prévia, na forma do capítulo Il,
desde que aprovados, poderão ser aproveitados para compor os projetos e
documentação necessária à aprovação do parcelamento de solo.
: Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 , que inst itui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,
: Para verificação e detalhes da assinatura utilize o software BRy Signer ou o verificador de sua preferência.
Art. 17 Os projetos, assinados pelo proprietário e por profissional habilitado
pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo - CAU, constará de:
| - pranchas de desenhos, as quais deverão conter:
a) Projeto de Parcelamento;
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b) Projeto de Terraplenagem, incluindo:
b.1) Planta de greides de ruas e logradouros com indicação dos marcos de
alinhamento e nivelamento, perfis longitudinais de todas as vias de circulação;
c) Projeto de Pavimentação das Vias de Circulação;
d) Projeto de Rede de Drenagem de Águas Pluviais;
e) Projeto de Rede de Esgotamento Sanitário e Sistema de Tratamento de '
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f) Projeto de Rede de Abastecimento de Água Potável;
9) Projeto de Posteamento para iluminação pública;
h) Projeto de Arborização das vias de circulação e praças;
Il - Memorial Descritivo e justificativo do projeto com informações detalhadas
das características da gleba, do traçado do parcelamento proposto e das condições de
implantação das obras de infraestrutura, contendo:
a) Identificação da área do projeto, contendo o nome do empreendimento, as
características do local, a área total, o título de propriedade ou a certidão de matrícula do
ente conforme MP nº 2.200-2/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
ação e detalhes da assinatura utilize o software BRy Signer ou o verificador de sua preferência.
imóvel, os dados do(s) proprietário(s) e a descrição da gleba com seus limites e
confrontantes, enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços
públicos na área e adjacências, entre outras informações pertinentes.
b) Descrição do empreendimento proposto, indicando a destinação das áreas
definidas no projeto de parcelamento, incluindo lotes residenciais, comerciais ou
industriais, sistema viário, áreas verdes, institucionais e de lazer, bem como os
Documento assinado digit
equipamentos urbanos e comunitários previstos.
c) Descrição das obras e serviços de infraestrutura previstos, incluindo o sistema
viário, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, rede de energia
elétrica, iluminação pública, tratamento paisagístico e arborização das vias. A
justificativa dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá
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apresentar a estimativa de demanda e os cálculos que fundamentem a adoção do
sistema proposto.
d) Descrição das áreas que compõem o empreendimento, contemplando a área
total da gleba, a área útil destinada a lotes, as áreas públicas destinadas a vias, praças,
equipamentos urbanos, áreas verdes e institucionais, entre outras.
e) Deverá ser apresentado um quadro resumo de áreas, indicando as dimensões
e os percentuais correspondentes de cada categoria em relação à área total do
empreendimento. Esse quadro deverá também constar no projeto de parcelamento.
f) Cronograma físico de execução das obras e serviços de infraestrutura,
indicando as etapas, a sequência e os prazos previstos para a implantação do sistema
viário, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, rede de energia
elétrica, iluminação pública, tratamento paisagístico e arborização das vias compatível
com o projeto executivo e o memorial descritivo.
$1º Cronograma com prazos previstos para a implantação das diversas fases do
loteamento, com prazo total não superior à 4 (quatro) anos.
82º O cumprimento do cronograma será acompanhado pelo órgão municipal
competente, devendo eventuais alterações ser devidamente justificadas e aprovadas.
83º O cronograma deve estar vinculado à Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) ou Relatório de Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável técnico.
84º Os projetos da rede de abastecimento de água potável devem obter
aprovação do órgão competente pelos serviços de água no município.
85º Os projetos da rede de esgotamento sanitário e tratamento de esgotos devem
: Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. :
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obter aprovação do órgão competente pelos serviços de saneamento básico no
município.
$6º Os projetos da rede de eletrificação devem obter aprovação da
concessionária de serviços de energia elétrica.
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j2254-1344
54.597) 00b4 51
de Comendador www.levygasparia
87º Todos os projetos deverão ser acompanhados de memorial descritivo,
contendo as especificações dos materiais empregados e serviços a serem realizados.
88º Dos perfis longitudinais de que trata o inciso |, alínea “b.1” do presente artigo,
deverão constar, por escrito, as inclinações dos trechos das vias de circulação.
89º Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas
suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou
processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata
o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica
de aptidão à urbanização.
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810 Nos casos em que o licenciamento ambiental seja obrigatório, o loteador
deverá comprovar, no momento da abertura do processo administrativo, que solicitou a
licença ambiental pertinente ao empreendimento.
Art. 18 O processo deverá ser levado a termo, sempre que possível, dentro do
prazo de 120 (cento e vinte) dias:
$1º O município terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo do projeto
e o software BRy Signer ou o vei
de parcelamento de solo para se pronunciar acerca de qualquer exigência a ser
cumprida pelo loteador.
82º Caso não haja parecer por parte do município no prazo assinalado, deverá
o loteador provocar o orgão a se pronunciar em até 30 (trinta) dias subsequente ao
prazo previsto.
$3º O loteador após devidamente notificado terá o prazo de 30(trinta) dias para
cumprir as exigencias ou justificá-las o não cumprimento, ficando a cargo do município
renovar ou não o prazo.
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84º Se houver exigências a serem cumpridas, condicionadoras da aprovação
do pedido, o município as formulará ao loteador, dentro do prazo previsto no parágrafo
anterior.
Art. 19 Aprovado o projeto de parcelamento de solo pelo Município, o
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Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendedor Levy Gasparian - 2)
requerente terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para registrá-lo no Registro de
Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação.
$1º Somente após a efetivação do registro do projeto de parcelamento e solo
no Cartório de Registro de Imóveis, o requerente poderá iniciar a venda dos lotes.
82º Após a efetivação do registro a que se refere o parágrafo anterior e para
fins de atualização do Cadastro de Imóveis Municipal, o requerente deverá encaminhar
ao órgão fazendário Municipal as informações sobre a quantidade de lotes, tamanho e
respectiva localização nos logradouros e quadras, ficando suspensa qualquer cobrança
em razão do incentivo fiscal previsto nos $4º, 85º e 86º, do presente artigo.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. ;
e o software BRy Signer ou o verificador de sua preferência.
83º Os Responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer,
no mês de janeiro de cada ano, ao órgão fazendário competente do Município, a relação
dos lotes que, no ano anterior, tenham sido alienados definitivamente, mencionando o
nome do comprador e o endereço, os números das quadras e do lote e o valor do
contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário Municipal.
84º O prazo a que se refere o 84º, será contado do ano seguinte à entrega de
todas as obras de infraestrutura de responsabilidade do requerente, verificada por meio
de vistoria final de aprovação do empreendimento.
$5º O incentivo fiscal de cada lote/imóvel cessa imediatamente após a
transferência de domínio do lote ou lotes e ou imóveis do requerente ao comprador
através de escritura pública definitiva de compra e venda registrada no Cartório Registro
Geral de Imóveis.
Art. 20 No ato de registro do projeto de loteamento aprovado no Cartório de
Registro de Imóveis, passam a integrar o domínio público do Município, as vias de
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circulação indicadas no projeto de loteamento e as demais áreas destinadas à recreação
e aos equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 21 No ato do registro do projeto aprovado, o loteador fará hipoteca ao
Município, mediante escritura pública, de uma área indicada por aquele, correspondente
ao valor das obras de sua responsabilidade, nunca inferior a 20% (vinte por cento) da
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área útil do parcelamento, como garantia da execução, em prazo fixado no Cronograma,
das obras, cujos projetos são mencionados no art. 17.
$1º Excepcionalmente, a critério do Poder Executivo, poderá a garantia referida
ser substituída por outra de natureza real ou pessoal, desde que apresente, na época,
valor comprovado igual ou superior às obras a executar.
$2º Findo o prazo fixado na $1º do artigo 17 o requerente perderá, em favor do
Município, a garantia citada no “caput” deste artigo, caso não tenha executado as obras
referidas, salvo se houver o cancelamento total ou parcial do loteamento/condomínio de
lotes registrado, que dependerá, fundamentalmente, doacordo entre o
loteador/instituidor e os adquirentes dos lotes já vendidos, com a devolução integral de
valores já despendidos pelos adquirentes, que seriam afetados pela alteração ou
cancelamento, assim como de Aprovação Municipal.
Art. 22 O Município pode substituir-se ao loteador para, por conta e risco
deste, fazer executar as obras que não tenham sido por ele efetuadas nos prazos
fixados.
e o software BRy Signer ou o verificador de sua preferência.
Parágrafo único. A despesa com obras que venham a ser executadas pelo
Município será paga através do produto obtido com a execução da garantia referida
neste artigo. Se esta for insuficiente e não se verificar o pagamento voluntário da
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diferença em prazo fixado pelo Município, proceder-se-á à cobrança judicial, na forma da
Lei.
Art. 23 No ato de aprovação pelo Município dos projetos referidos no art. 17, o
parcelador assinará Termo de Compromisso, no qual se obrigará a:
| - executar, à própria custa, no prazo fixado, em comum acordo com o
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Município, todas as obras constantes dos projetos enumerados no art. 17, após a À ara
aprovação dos referidos projetos pelo Município;
H - facilitar a fiscalização permanente, pelo Município, da execução das obras e
serviços;
HI - mencionar nos compromissos de compra e venda de lotes e nas escrituras,
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a condição de que os mesmos só poderão receber construções depois de executadas e
aprovadas as obras previstas no inciso | deste artigo.
81º As obras a que se refere o inciso | deste artigo deverão ter início no prazo
máximo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de aprovação do projeto de
loteamento. Findo o prazo e não iniciadas as obras, será cancelada a referida
aprovação, salvo se o requerente provar, perante ao Município, nos 15 (quinze) dias
seguintes ao término daquele prazo, que a inobservância foi devida à caso fortuito e
força maior, sendo então estabelecido novo prazo pelo Município, para o início das
obras.
82º A execução das obras poderá ser feita por fases, segundo etapas
estabelecidas pelo requerente e aprovadas pelo Município, mas sem prejuízo do prazo
fixado para a conclusão do conjunto total das referidas obras.
$3º Ficará à disposição dos adquirentes de lotes, no órgão competente do
Município, exemplares do Termo de Compromisso previsto neste artigo.
Art. 24 Tendo o requerente realizado todas as obras e serviços exigidos, o
Município, a pedido, e após vistoria pelo órgão municipal competente, liberará a área
hipotecada, mediante expedição de habite-se.
Art. 25 O loteamento para fins urbanos implica necessariamente a constituição
de áreas de uso público, que deverá no mnimo equivalente a 10% (dez por cento) do
total da área objeto do projeto de loteamento.
$1º Ficam dispensados da constituição de áreas destinadas a uso público os
desmembramentos, remembramentos e desdobros.
82º As áreas destinadas ao uso público deverão possuir testada mínima de
15,00m (quinze metros), declividade máxima de 20% (vinte por cento) e deverão estar
concentradas, sendo uma área para equipamentos comunitários e outra para área de
lazer, podendo, a critério do município, ser aceita a constituição de áreas não
concentradas, dependendo da configuração do loteamento se dessa forma for melhor
para sua utilização.
ia Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Bras
e o software BRy Signer ou o verificador de sua preferência.
; Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que in!
* Para verificação e detalhes da assinatura
N 1 by)
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FOLHA 63 PROCD9L/25
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Ei CNPI: 29.554,597/0001 5
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
83º Em casos especiais, as áreas para uso público poderão ser constituídas
fora dos limites da área objeto do loteamento, observados os percentuais definidos neste
artigo, o interesse do município e o valor equivalente, apurado mediante laudo de
avaliação elaborado pelo município, não podendo estar localizadas em áreas com
restrições e limitações urbanísticas ou administrativas.
84º As áreas com declividade superior a 30%, consideradas preferencialmente
de preservação permanente, as áreas de preservação permanente, as declaradas de
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,
interesse ambiental e as unidades de conservação ambiental, cuja destinação não
permita a ocupação, serão excluídas do cômputo de áreas, em qualquer forma de
parcelamento.
Art. 26 As áreas destinadas às vias de circulação, às faixas de domínio
eventualmente necessárias e às praças e recreação, não estão incluídas no percentual
definido no art. 25.
Art. 27 As áreas mencionadas no artigo anterior não poderão ser estabelecidas
em terrenos com condições inadequadas à edificação.
SEÇÃO Il - DOS PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
Art. 28 Aplica-se também aos projetos de desmembramento e
remembramento, no que couber, os dispositivos desta Lei, destinados à aprovação de
almente conforme MP nº 2.200-2/2001 qui
projeto de loteamento, respeitadas as peculiaridades enumeradas nos artigos desta
seção.
Art. 29 Em qualquer caso de desmembramento ou remembramento, o
interessado deve submeter à aprovação do Município as plantas da situação atual e da
situação proposta.
Art. 30 Os lotes resultantes de desmembramento não podem ter testadas
inferiores aos prescritos na lei federal nº 6.766/79, observadas as suas alterações, que
até a edição desta lei previa a testada mínima de 5,00m (cinco metros) de largura e
devem ter frente para logradouros já existentes.
Parágrafo único. No caso de lote isolado cuja testada não comporte o
f »y by)
DIÁRIO BOFICIAL quimatero,oscerevereroce mms ecicsom2emicaemon 17
PREFEITIRA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAS
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Ee CNPI: 39,554,597/0061:51
EP 25870-000
Ay, Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian
desmembramento em dois, será exigido que, pelo menos, uma testada respeite ao
mínimo exigido e que o acesso ao lote dos fundos, resultante do desmembramento seja ;
feito através de um corredor de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de largura,
no mínimo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO | - DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO
Art. 31 Fica proibida a abertura de vias de circulação no Município sem prévia
autorização.
Art. 32 As dimensões da pista de rolamento e do passeio das vias de
circulação devem ajustar-se à natureza, ao tipo de uso e à densidade das áreas
servidas, a juízo do Município.
Parágrafo único. Essas dimensões devem corresponder às seguintes
especificações:
L. Vias Principais — pista de rolamento mínima: 10,00 m (dez metros); passeio:
2,50 m (dois metros) de cada lado, no mínimo.
|. Vias Secundárias ou de Acesso — pista de rolamento mínima: 8,00 m (oito
metros); passeio: 2,00 m (dois metros) de cada lado, no mínimo.
Il. Nas vias do loteamento ou condomínio, também denomindas Vias
Terciárias ou Locais — pista de rolamento com no mínimo 6,00 m (seis metros), passeio
1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de cada lado no mínimo;
IV - Passagem para uso exclusivo de pedestres: largura de 3,00 m (três
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira “ICP-Brasil,
Para verificação e detalhes da assinatura utilize o software BRy Signer ou o verificador de sua preferência.
metros);
Art. 33 As passagens para pedestres, de que trata o artigo anterior, observarão
os seguintes requisitos:
| - não deverão servir de acesso a nenhum lote;
Il - deverão ser providas de dispositivos adequados ao escoamento de águas
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PREPEITEIA MENICIPAL, DE COMENDADOR LEVY GASPARIAS
de Comendador
pluviais;
HI - deverão ser pavimentadas;
IV - deverão ser providas de uma combinação de rampas e/ou escadas,
devidamente revestidas, quando a sua inclinação for superior a 15 % (quinze por cento);
V - deverão ser incluídas no projeto de iluminação pública.
Art. 34 As declividades máximas das vias de circulação devem ser as
seguintes:
| - nas Vias Principais: de 7,5 % (sete e meio por cento);
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Il - nas Vias Secundárias e locais: de 15 % (quinze por cento).
Parágrafo único. A juízo do órgão competente Municipal, poderão ser
admitidas nas vias do loteamento, secundárias ou de acesso com declividade superior a
talmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que in:
ara verificação e detalhes da assinatura uí
15 % (quinze por cento), até 20% (vinte por cento), em trechos não superiores a 175,00
m (cento e setenta e cinco metros), e tolerando-se declividades de até 25% (vinte e
cinco por cento) em trechos iguais ou inferiores a 150,00 m (cento e cinquenta metros),
e o software BRy Signer ou o ve
quando forem necessárias para interligar, à malha viária, áreas acidentadas passíveis de
serem urbanizadas ou quando for possível a realização de contenção de taludes,
rampas escalonadas e soluções de drenagem mais eficazes.
Art. 35 O parcelamento de solo a construir deverá possuir pelo menos um
acesso feito por uma via do tipo secundária, com as dimensões estabelecidas no art. 32.
Art. 36 Nos parcelamentos que envolverem divisas municipais, será obrigatória
a abertura de via principal acompanhando o traçado das mesmas.
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Parágrafo único. Por motivos topográficos ou outros, a critério do Município, a
divisa de que trata esse artigo poderá ser determinada por faixa “non aedificandi”, com
largura igual àquela exigida para as vias principais.
Art. 37 A largura de uma via que constitui prolongamento de outra via já
existente, ou constante de plano já aprovado pelo Município, não poderá ser inferior à
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Telefone: (24)2254-1344
R 0615
CNPI: 5955 PE
largura desta, ainda que, pela função e característica, possa ser considerada de
categoria inferior.
Art. 38 Nos cruzamentos de vias públicas, as esquinas serão traçadas por um
arco de circunferência de raio mínimo igual a 3,00 m (três metros), medido no limite
entre os terrenos e a caixa de rua.
Art. 39 Nas vias de circulação, cujo leito não esteja no mesmo nível dos
terrenos marginais, só serão permitidos taludes com declividade máxima de 60%
(sessenta por cento) e altura máxima de 3,00 (três metros).
81º A execução de escavações, cortes ou aterros com mais de 3,00m (três
ador de sua preferência.
metros) de altura ou profundidade, em relação ao perfil natural do terreno, será
precedida de estudo de viabilidade técnica, com vistas à verificação de segurança e de
preservação ambiental paisagística.
82º Os taludes poderão ser substituídos por muros de arrimo ou proteção,
executados às expensas dos loteadores.
Art. 40 O Município somente receberá para entrega ao domínio público e
respectiva denominação, logradouros que se encontrem nas condições previstas nesta
Lei.
almente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. ,
SEÇÃO Il - DO APROVEITAMENTO DO TERRENO
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Art. 41 O comprimento das quadras nos projetos de parcelamento não pode
ser superior a 450,00 m (quatrocentos e cinquenta metros).
Art. 42 As quadras com mais de 200,00 m (duzentos metros) de comprimento
devem ter passagem para pedestres, espaçadas no máximo de 150,00m (cento e
: Documento assina
cinquenta metros), com largura mínima de 3,00 m (três metros).
SEÇÃO Ill - DO CONDOMÍNIO DE LOTES
Art. 43 Os procedimentos administrativos e as condições gerais para a
aprovação de projeto de condomínio de lotes são equivalentes aos descritos na presente
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DIARIO & OFICIAL Quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 | Edição Nº 2.691 | Caderno Ill
PREPENTUHA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
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Av. Vereador José Francisco Xavier, 04 - Centro - Comendador Levy Gasparian - &)
Lei para aprovação de projeto de loteamento, respeitadas as peculiaridades enumeradas
nos artigos desta seção.
$1º Para fins desta seção, não serão exigidos o cumprimento das obrigações
constantes nos artigos 21, 22, 25 e 26, e aquelas próprias do projeto de loteamento.
Art. 44 O condomínio horizontal deverá apresentar as seguintes condições:
l. a testada mínima, de cada unidade residencial unifamiliar, não poderá ser
inferior a 5,00m, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou
edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos
órgãos públicos competentes;
H. vias de circulação interna, nos modelos exigidos nesta Lei, para as vias do
tipo Local, quando as unidades residenciais não se comunicarem com os logradouros
públicos já existentes nos limites do terreno;
HI. reserva de local para acondicionamento de lixo e medidores de serviços
públicos, de fácil acesso, conforme requisitos das concessionárias destes serviços;
IV. previsão da execução de infraestrutura urbana lógica ao Loteamento —
obras dos projetos mencionados no art. 17, incluindo área de estacionamento nas
unidades residenciais e portaria de acesso, se for o caso;
Art. 45 O Condomínio Horizontal não pode prejudicar o acesso público às
margens de rios e lagoas naturais, ou represas artificiais.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS TERRENOS
SEÇÃO | - DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA
: Para verific
Art. 46 São considerados impróprios para loteamento ou desmembramento os
terrenos:
l. erodidos ou em processo de erosão, sem adequada correção da
situação;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARLAN
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Tetefone: (24)2254-1344
CRPI: 59, 554,597/006:
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Gasparian
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
H. nas faixas marginais de proteção de rios e cursos d'água;
III. nas faixas marginais de proteção de lagoas, reservatórios d'água naturais
ou artificiais;
IV. nas faixas marginais de proteção de nascentes, mesmo nos chamados
“olhos d'água”, seja qual for a situação topográfica;
V. no topo de morros, montes, montanhas e serras;
VI. nas encostas ou parte destas, com declividades superiores a 49%;
VII. nas faixas de domínio ao longo de rodovias e ferrovias;
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VIII. correspondentes a sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou
histórico, assim definidos em Lei.
Art. 47 Quando um projeto de parcelamento envolver sítios de valor histórico,
arquitetônico e artístico ou que contenham algum aspecto paisagístico de especial
interesse, serão tomadas medidas para sua defesa, podendo o Município, como
condição para aprovação do projeto, determinar que seja assegurada a perene servidão
pública sobre esses sítios e promover a construção de mirante, balaustre e a realização
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Art. 48 A aprovação de loteamento ou desmembramento, em terrenos E -
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acidentados e sem condições de estabilidade e segurança, dependerá do cumprimento, Eu
por parte do loteador, de exigências especiais, além das normalmente feitas. g g:
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81º Para efeito deste artigo, são considerados sem condições de estabilidade e E! E !
segurança os terrenos situados:
a) nas zonas porventura conturbadas por acidentes de deslizamento de terras,
elementos de rochas ou quaisquer movimentos que coloquem em perigo, futuras obras
no local ou proximidade;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
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Telefone: «: GREENE
o de Comendado
Ay. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
b) nos locais junto a remanescentes de explorações de saibreiras e pedreiras;
c) em zonas que apresentem ameaça de movimentos ou acidentes, em
consequência de sua situação topográfica ou natureza geológica;
d) nos locais onde o Estado ou o Município estiverem executando obras de
estabilização ou de controle de movimento de terra;
e) nos locais em que, pela natureza do terreno, estejam sendo executados pelo
Estado ou pela Prefeitura estudos geológicos ou geotécnicos;
f) em sopés de escarpas rochosas;
9) em crista ou conjunto de cortes, barrancos ou escarpas,
h) em locais que exijam cortes do terreno com altura superior a 5,00 m (cinco
metros) ou que ponham em risco a estabilidade de matacões, blocos de rochas,
logradouros ou construções porventura existentes.
i) em áreas com declividade entre 30% e 49%;
MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasi
82º As exigências especiais de que trata este artigo, após a inspeção prévia do
local pelo órgão municipal competente e a critério deste, poderão incluir:
a) projeto ou memória de cálculo de muros de arrimo ou cortina;
b) projeto para coletores de águas pluviais e drenagens,
c) suavização de taludes ou demonstração de sua estabilidade;
d) replantio de vegetação;
| Documento assinado digitalmente conforme
ara verificação e detalhes da assinatura
e) método de desmonte a empregar, quando se tratar de material rochoso;
f) cópia autenticada da autorização concedida pelas autoridades militares,
quando se tratar de desmonte com utilização de explosivos.
9) As áreas com declividade entre 30% e 49%, deverão ser parceladas em
lotes de testada mínima de 15,00m e área total mínima do lote de 500m? (quinhentos
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REPRESA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAS
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 49 Não caberá ao Município qualquer responsabilidade pela diferença de
medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às
medidas do parcelamento aprovado.
Art. 50 As transgressões a presente lei serão apuradas conforme as
prescrições do código de obras municipal.
a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Para verificação e detalhes da assinatura utilize o software BRy Signer cu o verificador de sua preferência.
Art. 51 Em anúncios, documentos ou papéis relativos aos negócios regulados
por esta Lei, o loteador ou corretor se obriga a divulgar o número de inscrição do
loteamento, bem como fazer indicação correta sobre as características do loteamento ou
do lote.
Art. 52 São passíveis de punição a bem do serviço público, conforme
legislação em vigor, os servidores do Município que, direta ou indiretamente, para
fraudar o espírito da presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas
licenças, alvarás, certidões ou declarações irregulares ou falsas.
Art. 53 Compete privativamente ao Poder Executivo Municipal a análise e
italmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instit
aprovação de projetos, o licenciamento urbanístico e a fiscalização de obras, conforme a
legislação municipal, o Plano Diretor, as Normas Técnicas Brasileiras (ABNT/NBR) e a
legislação federal e estadual aplicável, especialmente a Constituição Federal, Estatuto
da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº
6.766/1979).
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Art. 54 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Claudio Mannarino
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DIÁRIO E OFICIAL Quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 | Edição Nº 2.691 | Caderno Ill 24
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www.levygasparian.rigov.br
Telefone: (24)22
Ay. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ
ANEXO ÚNICO
Para fins de conceituação considera-se:
| - ALINHAMENTO - linha projetada, locada ou indicada pela Prefeitura Municipal, para
marcar o limite entre o lote de terreno e o logradouro público.
Il - ALVARÁ - licença administrativa para realização de qualquer obra particular ou
exercício de uma atividade.
Hl - ÁREA DE ESTACIONAMENTO — espaço reservado para o estacionamento de um
ou mais veículos, com acesso(s) a logradouro(s) publico(s), podendo ser aberto ou
fechado, coberto ou descoberto.
IV - ÁREA LIVRE - espaço descoberto, sem edificações ou construções, dentro dos
limites de um lote.
V - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL — área na qual a legislação em vigor nada permite
construir.
VI - ÁREA DE RECREAÇÃO - toda parte da superfície do Município destinada à
recreação pública, como jardins, parques, praças e lagos.
VII - ÁREA URBANA - área cujo perímetro está definido em lei específica e cuja
ocupação se faz, em geral, de forma contínua.
VIII - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - espaço, contíguo ou não à área urbana, com
pouca ou nenhuma ocupação e onde já exista ou se queira induzir ocupação que possa,
no futuro, transformar-se em urbana.
IX - ÁREA RURAL - área do Município, excluídas as áreas urbanas, onde são
: Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil:
: Para verificação e detalhes da assinatura utilize o software BRy Signer ou o verificador de sua preferência.
desenvolvidas predominantemente atividades rurais.
X- ÁREA ÚTIL DE LOTEAMENTO - área do loteamento, excluídas as áreas destinadas
à recreação, a equipamentos urbanos e comunitários e a vias de circulação.
XI - ARRUAMENTO - ato de arruar, isto é, abrir ruas, respeitando o alinhamento e
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DIÁRIO E OFICIAL Quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 | Edição Nº 2.691 | Caderno Ill
EMEPEITUHA MONICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
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Av, Vereador José Francisco Xavier, 1 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
greide e implantando benfeitorias.
XII - CONDOMÍNIO HORIZONTAL — todo conjunto residencial formado por edificações
independentes e unifamiliares, localizado em gleba fechada e dotada de infra-estrutura e
serviços comuns, sob administração privada.
XIII - DESMEMBRAMENTO -— parcelamento de terra sem criação de novas vias
públicas.
XIV - EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO — equipamento de educação, cultura, saúde,
segurança pública e lazer.
XV - EQUIPAMENTO URBANO - equipamento de abastecimento de água, serviços de
esgoto sanitário, coleta de águas pluviais, energia elétrica, iluminação pública e rede
telefônica.
e institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ;
u o verificador de sua preferência.
XVI - ESTRUTURA VIÁRIA — conjunto de vias que possibilitam as interligações,
constituindo um sistema de canalização de tráfego.
XVII - FAIXA DE PROTEÇÃO - faixa de terra, não edificável, situada às margens de
rios, lagoas e ao longo de vias, cuja largura e extensão são determinados por lei.
XVIII - GLEBA — toda porção de terra, sem qualquer determinação de medida, que se
constitui em propriedade rústica.
XIX - LICENCIAMENTO — autorização dada pelo órgão competente para a execução de
o digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, q
detalhes da assinatura utilize o software BRy Signe
obra, instalação, localização de uso e exercício de atividades.
! Para verificação e
XX - LOGRADOURO PÚBLICO -— toda parte da superfície do Município destinada à
circulação pública de veículos e pedestres, oficialmente reconhecida e designada por
uma denominação.
XXI - LOTE — parcela autônoma de um loteamento ou desmembramento, cuja testada é
adjacente a logradouro público reconhecido.
XXII - LOTEAMENTO -— parcelamento da terra com criação de novas vias públicas ou
prolongamento das vias públicas existentes.
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DIÁRIO ê OFICIAL Quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 | Edição Nº 2.691 | Caderno Ill
MEFRITUIA MUNICIPAL DE CONENDADOU LEVY GASPARIAN
XXIII = MEIO-FIO — arremate entre o plano do passeio e o da pista de rolamento de um
logradouro.
XXIV - PARCELAMENTO DA TERRA -— divisão de uma área do terreno em porções
autônomas sob a forma de desmembramento ou loteamento.
XXV - PLANTA DE SITUAÇÃO - planta com a função de situar área de intervenção no
terreno em relação às áreas vizinhas ou aos terrenos vizinhos que compõem a(s) quadra
(s) e ao (s) logradouro (s) que a limita (m). Deve indicar norte, escala, curvas de nível,
arruamento, logradouros adjacentes, indicação da localização do terreno ou gleba.
XXVI - QUADRA - área do terreno delimitada por vias de circulação, subdividida ou não,
em lotes.
à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
e o software BRy Signer ou o verificador de sua preferên:
XXVII - RECUO -— incorporação ao logradouro público de uma área de terreno
pertencente a propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro, a fim de
possibilitar a realização de um projeto de alinhamento ou de modificação de alinhamento
aprovado pelo Município.
XXVIII - REMEMBRAMENTO - junção de dois ou mais lotés para formarem apenas um
imóvel, respeitadas as dimensões previstas na lei.
XXXIV - VIA SECUNDÁRIA OU COLETORA - via de penetração e/ou de ligação entre
a via principal e as vias locais.
XXXV - PLANTA DE LOCALIZAÇÃO - planta ou imagem que permite uma visualização
maior da área de projeto com a identificação dos pontos de referência relevantes dentro
do município (tais com, as rodovias RJ 131, RJ151 (antiga Estrada União Indústria),
centro, prefeitura, Rio Paraibuna, etc.), em escala que permita a identificação a
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, queir st
Para verificação e detalhes da assinatura uti
localização da área do projeto dentro do município.