norma nº 45/1994

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria km. 130, n2 729 - Cep 25830-000 - Tel.: (0242) 52-3066 
Comendador Levy Gasparian - Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CGC(MF) n2 39.554.597/ 0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
LEI N» 045 DE 12 DE janeiro______________ DE 1994.
Concede reajuste salarial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCION l
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art* 1» - Fica concedido reajuste de 242,32# ( du￾zentos e quarenta e dois inteiros e trinta e dois centésimos por ceu
to), calculados sobre os salários dos servidores públicos municipais
extensivo aos Cargos de Provimento em Comissão, vigentes em 1® de s e ­
tembro de 1993.
Art* 2* - Serão deduzidos do índice a que se refe -
re o artigo anterior, os percentuais de reajuste salarial concedido!:
a título de antecipação, através das Leis n*s 033, 034 e 039, de 3u
de outubro, 17 de novembro e 15 de dezembro de 1993, respectivamente
Art* 3* - As despesas decorrentes desta Lei, cor￾rerão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigeu
te.
Art* 4* - Esta Lei entra em vigor na data de su i
publicação, produzindo efeitos a partir de 1* de Janeiro de 1994, r e ­
vogadas as disposições em contrário.
Prefeito