norma nº 46/1994

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria km. 130, n - 729 - Cep 25830-000 - Tel.: (0242) 52-3066
Comendador Levy Gasparian - Estado do Rio de Janeiro
Inscrição no CGC(MF) ns 39.554.597/0001-51______________—_____________ Inscrição Estadual Isenta
LEI N® SE-ia__ DE .lanoira. DE 1994*
A ltera d is p o s itiv o s da Lei 
n® 042, de 27/12/93♦
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDA: OR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIONO 
E PROMULGO A SEGUINTE LEIt
Art# 1® - O a rtig o 2® da Lei 042, de 27 de dezembro de 
1993» passa a te r a segu in te redaçãot
"Art* 2®- O prazo do termo de r a t ific a ç ã o 
será por tempo indeterm inado, enquanto bem s e r v ir " .
Art# 2® «* 0 a rtig o 5® da Lei n® 042, de 27 de dezembro 
de 1993, passa a te r a segu in te redaçãot
"A rt. 5®» O preço da t a r ifa án lca a se r prg 
tiead o nas lin h as urbanas do M unicípio, e fixa d o em CR© 60,00 (se sse n - 
ta cru zeiros r e a i s ) , considerando os valores do mês de dezembro de 1993|
A rt. 3® - O a ^ ig o 6® e resp ectiv os parágrafos da Lei 
n® 042, de 27 de dezembro de 1993, passam a te r a segu in te redaçãot
"Art# 6®- A t a r if a será reaju stada segundo 
percentuais e ápocas autorizados p elo DETRO-RJ - Departamento de Trans-I 
portes R odoviários do Estado do R io de J a n eiro, para as lin h a s interm u-l 
n ic ip a is tip o "SA" e entrará em v ig o r na data da pu blicação do competejJ 
te ato no D iário O fic ia l, sendo que o v a lo r da t a r ifa não poderá se r sjj|
p e rio r aquele praticado nas lin has urbanas do M unicípio de Três R ios"#
"Parágrafo Prim eiro - A Empresa f i c a o b r ig a -1 
da a comunicar ao Executivo e à Mesa da Câmara de V ereadores, no prazo 
de 09 (c in c o ) d ia s , a contar da data da p u b lica çã o, o percentual con ce￾iaia
Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria km. 130, n - 729 - Cep 25830-000 - Tel.: (0242) 52-3066
Comendador Levy Gasparian - Estado do Rio de Janeiro
Inscrição no CGC(MF) n2 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
Lei n* 046, de 13/01/94
dldOf juntando copia de Diário Oficial"«
f l s . Oí
Art* 4fi • Esta Lei entra em vigor ma data de sua ptibliea-|
ção# revogadas as disposições em contrário* >
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