norma nº 53/1994

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria, Km 130, n1? 729 — Cep 25830-000 — Tel.: (0242) 52-3066 
Comendador Levy Gasparian — Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CGC(MF) n" 39.554.597/0001-51 —• — Inscrição Estadual Isenta
LEI 053 DE 12 DE maio DE 1994.
Autoriza o Executivo a conceder
auxílio financeiro ao Espor :e
Clube Serrariense.
A CAMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado 
conceder auxílio financeiro ao Esporte Clube Serrariense, correspo í 
dente a 390,00 URV (trezentos e noventa unidades reais de valores)
Art. 25 - 0 auxilio a que se refere o artigo fcn 
terior, será concedido em 06 (seis) parcelas iguais de 65,00 URV (sfcs 
senta e cinco unidades reais de valores) cada uma, mensalmente, a pp.r 
tir do mês de maio de 1994.
Parágrafo Único - 0 pagamento da importância fi 
xada neste artigo, será efetuado no terceito dia útil de cada mês, pe 
lo valor em cruzeiros reais, correspondente ao último dias do mês an￾terior, mediante requerimento do interessado.
Art. 3- - As despesas decorrentes desta Lei,cpr 
rerão por conta da dotação n^ 24.08462242.017.32.33.00.00, consignada 
no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.