norma nº 54/1994

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria, Km 130, n?1 729 — Cep 25830-000 — Tel.: (0242) 52-3066 
Comendador Levy Gasparian — Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CGC(M F) n? 39.554.597/0001-51 — e — Inscrição Estadual Isenta
LEI RS _ 054 DE 18 DE maio DE 1994.
Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional E sp ecial.
A CÂMARA MUNICIPAL LE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIONO 
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
A rt. is - Pica o Poder Executivo autorizado a 
ab rir Crédito Adicional E special no valor de CR$ 40.000.000,00 ( qua￾renta milhões de cruzeiros r e a is ).
Parágrafo Único - A importância fixad a neste ar 
tig o , destin a-se ao cumprimento do seguinte programa:
Programa de Trabalho 26.10573161-024 = In fra-estru tu
ra para Construção de Casas Populares.
Elemento de Despesa 4110.00.00 - O bras/Instalações.
A rt. 22 - 0s recursos financeiros para atendi￾mento do Programa de Trabalho a que se refere o artigo an terio r, serão 
obtidos através do excesso de arrecadação apurado do saldo positivo 
das diferenças acumuladas até o mês de março de 1994, considerando 
ainda, a tendência do exercício.
A rt. 3e - 0 valor do Crédito Adicional Especial 
ora autorizado, poderá se r suplementado, até o lim ite fixado no A rt. 
4Ô da Lei Orçamentária n2 038, de 14 de dezembro de 1993.
Art. 42 ~ E sta Lei entra em vigor na data 
sua publicarão, revogadas as disposições em contrário.
de