norma nº 57/1994

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria, Km 130, n<?' 729 — Cep 25830-000 — Tel.: (0242) 52-3066 
Comendador Levy Gasparian — Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CGC(M F) n.9 39.554.597/0001-51 — ®— Inscrição Estadual Isenta
LEI 057 DE 09 DE .junho DE 1994
A u to r iz a a c e s s ã o de á r e a d< 
t e r r a s p a r a im p lan tação do P r<, 
je t o M u tirão da H a b ita ç ã o .
A CÂMARA MOTICIPAI DE 
E PROMULGO A SEGUIITTE
COMEEDADOR LEVY GASPARIAE DECRETA 
L E I:
EU SAECIOEC
A r t . 12 - P ic a o pod er E x e c u tiv o a u to r iz a d o s
c e d e r á r e a de t e r r a s , medindo 8 .6 6 5 ,8 2 m ( o it o m il, s e i s c e n t o s e ses 
s e n t a e c in c o m etros e o it e n t a e d o is c e n tím e tro s q u a d r a d o s), n e c e s s j 
r i a à im plan.tação de 50 (c in q u e n ta ) u n id ad es h a b i t a c i o n a is , em aten d ; 
mento ao P r o je t o M u tirão d a H a b ita ç ã o , d e se n v o lv id o p e l a Companhia 
H a b ita ç ã o do R io de J a n e ir o .
P a r á g r a fo ú n ico - A á r e a de que t r a t a e s t e k i
t i g o , s e r á desmembrada do te rre n o lo c a liz a d o n a E s t r a d a União Indós 
t r i a KM 1 3 0 /7 2 9 , de p ro p rie d a d e d a M u n ic ip a lid a d e , m a tric u la d o no RG3 
so b o n£ 1 .3 9 3 , l i v r o 2 - 3 , f l s . 007 e 007 v e r s o .
A r t . 22 - A e n tr e g a dos K i t ' s p re-m o ld ad o s € 
a montagem das u n id ad es h a b i t a c i o n a is , c a b e r á à Companhia de H ab ita 
ção do R io de J a n e i r o .
A rt» 3 í;' - C ab erá a CEIiAB-RJ, m ed ian te p ro cu re 
ção o u to rg a d a p e lo M u n ic íp io , a c o m e r c ia liz a ç ã o dos E i t ’ s p r e - m olda￾dos e r e s p e c t iv a montagem, aos b e n e f i c i á r i o s f i n a i s .
A r t. 42 - As d e sp e sa s d e c o r re n te s d e s t a L e i 
c o r r e r ã o p o r c o n ta dos d o ta ç õ e s p r ó p r ia s c o n sig n a d a s no orçam en to.
A r t. 52 - E s t a L e i e n tr a em v ig o r n a d a ta de
s u a p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io .
P r e f e it o