norma nº 58/1994

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria, Km 130, n?1 729 —• Cep 25830-000 — Tel.: (0242) 52-3066 
Comendador Levy Gasparian — Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CGC(M F) n<? 39.554.597/0001-51 — ©—- Inscrição Estadual Isenta
LEI Kfl 05 8 l;E 15 DE .Iunho DE 1994
A u toriza a concessão 6U
a u x ílio a entidade f ; . 
la n tró p ic a e dá o u tras' 
p ro v id ê n c ia s.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIOKC 
E PROMULGO A SEGUINTE ESI:
A rt. 1® - P ic a o Poder Executivo au torizad o a conceder / 
a u x ílio fin a n c e iro ao H o sp ita l de C lín ic a s N ossa Senhora da Conceição 
no v a lo r de CrS 1 ,0 0 0 .0 0 0 ,0 0 (hum milhão de cru ze iro s r e a i s ) , em uma j 
n ic a p a r c e la , mediante requerim ento do in te r e ssa d o .
A rt. 2® - P ara atender o d isp o sto no a r tig o a n te rio r f i ­
ca au torizad o a ab ertu ra de C rédito A dicioi a l E sp a c ia l, ro v a lo r de 
C$ 1 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 (hum m ilhão de cru zeiro s r e a i s ) de acordo com o s e - / 
g u irte program a:
Programa de trab alh o - 25.13754282-039 - A u xílio fin a n c e iro Entidades
F ila n tr ó p ic a s .
Elemento de D espesa - 3 2 .3 3 .0 0 .0 0 - C ontribuições C o rren tes.
A rt. 3 G - Os. recu rso s fin a n c e iro s p ara atendimento do 
programa a que ee r e fe r e o a r tig o se rão ob tid os a tr a v é s, de excesso / 
de arrecadação apurado do sa ld o p o sitiv o das d ife re n ças acumuladas / 
a té o mês de a b r il de 1994, considerando ain d a, a ten dên cia do e x e rc í 
c io .
A rt. 4® - E sta Lei e n tra em v ig o r na d a ta de su a p u b lica 
ção, revogadas as d isp o siç õ e s em c o n trá rio .