norma nº 59/1994

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria, Km 130, n? 729 — Cep 25830-000 — Tel.: (0242) 52-3066 
Comendador Levy Gasparian — Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CGC(M F) n° 39.554.597/0001-51 — ©— Inscrição Estadual Isenta
L E I IJS 0 5 9 XIE 1 5 ________ j e _________ ju n h o DE 1994.
A utoriza o Poder Executivo
a firm ar compromisso de /
compra e venda para aquisj.
ção de área de te r r a s.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIO￾NO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
A rt. i s - P ica o Poder Executivo au torizad o, na qua￾lid a d e de prom itente comprador, a firm ar compromisso de compra e ven
da com a Senhora Ezilma Marques M artins, portadora da CIs 1 .1 2 9 .1 2 6 /
IPP - RJ o e do CIC n2 958.114.607-59, refe re n te a uma área de terras
2
medindo 220,OOm (duzentos e v in te metros quadrados), com fren te para
a rua Helen P if s n i, confrontando nos fundos com S y lv ia Machado: do
lado esquerdo com A lberto Costa e do lado d ir e ito com o Rio Paraibu￾na, desmembrada de maior porção.
A rt. 22-0 v a lo r do contrato a que se r e fe r e o a r t i
go a n te r io r , e de CrS 1 .5 0 0 .0 0 0 ,0 0 (hum milhão e quinhentos m il c r u -/
z e ir o s r e a is ) que se rá pago em uma única p a rcela , mediante r e q u e r i-/
mento do in teressa d o .
A rt. 3 2 -0 im óvel objeto do compromisso de compra e
venda de que tr a ta e s ta L ei, d e stin a -se a abertura de v ia p ú b lica l i
gando a Rua J o sefin a Gasparian à Rua E lis a de Souza, a t ít u lo de ur￾banização do lo c a l.
A rt. 42 - As despesas decorrentes d esta -uei correrão
por conta das dotações consignadas no orçamento v ig e n te .
A rt. 5e - E sta Lei en tra em v ig o r na data de sua pu￾b lic a ç ã o , revogadas as d isp o siçõ es em co n trá rio .
ra SilvaJM aia
P r e fe ito