norma nº 65/1994

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria, Km 130, n9 729 — Cep 25830-000 — Tel.: ( 0242 ) 52-3066 
Comendador Levy Gasparian — Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CGC(MF) n9 39.554.597/0001-51 —• — Inscrição Estadual Isenta
065 DE 30 I)E agosto______________ DE 1994,
A u to r iz a a c o n c e ssã o de a ju d e 
de c u s to s a t í t u l o de b o ls e 
de e s tu d o s .
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIONO 
E PROMULGO A SEGUINTE L EI:
A r t. 1® - P ic a o P o d e r E x e c u tiv o a u to r iz a d o a co n ced ei 
a ju d a de c u s to s a t í t u l o de b o ls a s de e s tu d o s , aos e s tu d a n te s d o m ic ilij 
dos e r e s i d e n t e s no M u n ic íp io , que e s te ja m c u rs a n d o e s c o la s t é c n ic a s 1 
p r o f i s s i o n a l i z a n t e s de n í v e l m edio ou s u p e r i o r e s , sem s i m i l a r em Levy 
G a s p a ria n , p u b lic a s ou p r iv a d a s , s e d ia d a s em o u tro s M u n ic íp io .
A r t . 29 - 0 v a lo r de a ju d a de c u s to s a que s e r e f e r e < 
a r t i g o a n t e r i o r , s e r á i g u a l ao p re ç o de uma p assagem p r a t i c a d o n a l in h i , 
r e g u l a r de t r a n s p o r t e c o l e t i v o que l i g a o M u n ic íp io de T rê s R io s ao l j . 
c a l onde a c h a -s e s itu a d o o e s ta b e le c im e n to de e n s in o .
P a r á g r a f o 16 - Quando o b e n e f i c i á r i o e s t i v e r n a c o n d i" 
ção de s e r v i d o r p ú b lic o do M u n ic íp io de Levy G a s p a ria n , o v a lo r d a a j u ­
d a de c u s to s a que se r e f e r e o c a p u t d e s te a r t i g o , s e r á m u ltip lic a d o 
p o r 2 ( d o i s ) .
LEI Ne
P a r á g r a f o 26-0 v a lo r de que t r a t a o c a p u t e o p a r á - / 
g ra fo a n t e r i o r d e s te a r t i g o , r e f e r e - s e a um d i a - a u l a .
A r t. 3 e - A im p o r tâ n c ia a que se r e f e r e o a r t i g o a n t e ­
r i o r , s e r á p r e s ta d a m en salm e n te, d ir e ta m e n te ao i n t e r e s s a d o , ou se m e-,' 
n o r , ao s e u r e p r e s e n ta n t e l e g a l , a te o d i a 10 (d e z ) do mês s u b s e q u e n te 
m e d ia n te re q u e rim e n to i n s t r u í d o com os s e g u in te s d o cu m en to s:
Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria, Km 130, n9 729 — Cep 23830-000 — Tel.: ( 0242 ) 52-3066 
Comendador Levy Gasparian — Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CGC(MF) n9 39.554.597/ 0001-51 —• —- Inscrição Estndual Isenta
Lei n? 065, de 30/08/94 fls. 02
I ~ F ic h a de c a d a s tr o conform e m odelo c o n s ta n te Ane
xo U nico d e s t a L e i, c o rre ta m e n te p r e e n c h id a e d e v id a m e n te a s s in a d a pe,
lo in te r e s s a d o ou p o r s e u r e p r e s e n ta n t e l e g a l ;
I I - D e c la ra ç ã o do e s ta b e le c im e n to de e n s in o onde ' 
e s t á m a tr ic u la d o o b e n e f i c i á r i o , c o n te n d o : nome de a lu n o , denom inação 
de c u rs o e s u a d u ra ç ã o , d ia s e h o r á r i o s em que sã o m in is tr a d a s as aij 
l a s , bem como, a s e r i e ou p e río d o que e s t á c u rs a n d o ;
I I I - D e c la ra ç ã o de f r e q u ê n c ia p a s s a d a p e lo e s t a b e ­
le c im e n to de e n s in o ;
P a r á g r a f o U nico - A d e c la r a ç ã o de que t r a t a o i n c i ­
so I I d e s te a r t i g o s e r á re n o v a d a no i n í c i o de c a d a p e río d o l e t i v o , e , 
a q u e la r e f e r i d a no I n c is o I I I , a c a d a 03 ( t r ê s ) m e se s, so b p e n a de 
c a n c e la m e n to do b e n e f í c i o .
A r t . 4 e - D u ra n te o p e río d o de f é r i a s não h a v e rá ' 
p r e s ta ç ã o do b e n e f íc io c o n ce d id o p o r e s t a L e i, s a lv o s e , p o r m o tiv o * 
j u s t i f i c a d o h o u v er f r e q u ê n c ia , d e v id am en te com provada.
P a r á g r a f o U nico - F i c a a u to m a tic a m e n te c a n c e la d o o 
b e n e f íc io de que t r a t a a p r e s e n te L e i ao a lu n o r e p e t e n t e d a s é r i e ou 
p e río d o que e s t á c u rs a n d o .
A r t . 5e - As d e s p e s a s d e c o r r e n te s d a e x ecu ção d e s t a 
L e i, c o r r e r ã o p o r c o n ta d as d o ta ç õ e s p r ó p r ia s do o rçam en to v i g e n t e .
A r t.
b l i c a ç ã o , re v o g a d a s as
6? - E s ta L e i e n t r a em v ig o r n a d a t a de s u a piq 
d is p o s iç õ e s em c o n t r á r i o .