norma nº 67/1994

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparsan
Estrada União Indústria, Km 130, n9 729 — Cep 25830-000 — Tel.: ( 0242 ) 52-3066 
Comendador Levy Gasparian — Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CGC(MF) n“ 39.554.597/0001-51 -—©— Inscrição Estadual Isenta
LEI K» 0G? DE _ _ _ _ _ _ DE - ""-v- - D*E 1994.
A u to ris a a a b e rtu ra de c ré ­
d ito ad icio n ai, su p le m e n ta r.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIO 
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEIs
A rt. 15 « P ic a o Poder E xecutivo a u to riz a d o a
a b r ir c r é d ito s a d ic io n a is su p le m e n ta re s» de a té 50$ (c in q u e n ta p o r 
cen to ) orçam ento do c o rre n te e x e r c íc io » além do p e rc e n tu a l a u to riz a 
do p e lo A rt. 4b da L ei íiê 038» de 14 de deaembro de 1993«
A r t. 2B - 0 p e rc e n tu a l a u to riz a d o p elo a r tig o an te 
r i o r , é d e stin a d o ao r e fo rç o das dotaçoee consignadas no orçamento» 
de acordo com os re s p e c tiv o s D ecretos de a b e rtu ra dos c r é d ito s .
A rt. 3e - E s ta Lei e n tr a em v ig o r na d a ta de su a 
p u b lic a ç ã o , revogadas as d isp o siç õ e s em c o n tr a r io .
P r e f e ito