norma nº 69/1994

3A
Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria, Km 130, n9 729 — Cep 25830-000 — Tel.: ( 0242 ) 52-3066 
Comendador Levy Gasparian — Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CGC(MF) n9 39.554.597/0001-51 —©—■ Inscrição Estadual Isenta
.,.,...,.0.63............ DE DE outubro DE 1 9 9 4 .
P roibe a queima de l i x o e r e
síd u o s de c a p in a .
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIO
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEIs
I
A r t . 12 - P ic a p r o ib id a a, queima de l i x o r e s i d e n c i a l '
ou r e s íd u o s de ca p in a no perím etro urbano do M u n ic íp io .
P a rá g ra fo Único ~ As p r o ib iç õ e s de que tratam o "c a p u t"
d e ste a r t i g o , são e ste n d id a s às prop ried ades r u r a is a menos de
1 .0 0 0 (um m il) m etros das ro d o v ia s f e d e r a i s , e sta d u a is e e stra d a s '
v i c i n a i s .
A rt„ 22 - 0 s e t o r com petente da P r e fe it u r a M u n icip a l'
a p lic a r á aos in fr a t o r e s m u lta de 2 (d u a s) Unidades F is c a is M u n icip a l
e em caso de r e in c id ê n c ia 10 (d e s ) Unidades F is c a is M u n ic ip a l.
A r t . 32 - E s ta L ei e n tr a em v ig o r na d a ta de su a pu
b li c a ç a o , revogadas as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io .