norma nº 75/1994

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria, Km 130, n9 729 — Cep 23830-000 — Tel.: ( 0242 ) 52-3066 
Comendador Levy Gasparian — Estado do Rio dc Janeiro 
Inscrição no CGC(M F) n9 39.554.597/0001-51 -— 0 — Inscrição Estadual Isenta
LEI Re 075 HE 12 i)E _________dezembro DE 1 9 9 4 .
A u to r iz a a c r ia ç ã o de C om issão Espe. 
c i a i com a f in a lid a d e de a n a l i s a r e 
d e c id ir so b re o u so e o p arcelam en ­
to do s o l o , e d if ic a ç õ e s e o b ras em 
g e r a l , d e n tre o u tr a s p r o v id ê n c ia s * 
que e s t a b e l e c e .
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIONO 
E PROMULGO A SEGUINTE L E I:
A r t. 19 - F ic a o P oder E x e c u tiv o a u to r iz a d o a 
i n s t i t u i r Com issão E s p e c ia l com a f in a lid a d e de a n a l i s a r e d e c id ir * 
so b re o u so e o p arcelam en to do s o l o , bem como,, so b re e d if ic a ç õ e s e 
o b ras em g e r a l , no t e r r i t ó r i o do M u n icípio de Comendador Levy G a sp a ri 
an .
P a r á g r a fo Único - A C om issão a que s e r e f e r e e s t e 
a r t i g o , s e r á com posta d e , no mínimo (3 ) t r ê s membros, nomeados p e lo 
Chefe do E x e c u tiv o , d e n tre p r o f i s s i o n a i s de n ív e l s u p e r io r da á r e a de 
e n g en h aria e /o u a r q u it e t u r a .
A r t. 22 - Na a n á l i s e dos p r o je t o s e s p e c í f i c o s , a 
C om issão se p a u ta r á p e la s p r e s c r iç õ e s do Código de O bras do M u n icíp io 
de T rês R io s e p e la s norm as g e r a is de c o n stru ç ã o c i v i l , o b se rv a d a s as 
p r o ib iç õ e s l e g a i s de âm bito e s ta d u a l e f e d e r a l .
P a r á g r a fo Único - Além dos a sp e c to s l e g a i s , a Co￾m issão l e v a r á em c o n ta o in t e r e s s e p ú b lic o e o c a r á t e r s o c i a l de cad a 
p e d id o , independentem ente da zona de o cu p ação .
Jrlaia
joeL EFEITO —
Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria, Km 130, n9 729 — Cep 25830-000 — Tel.: ( 0242 ) 52-3066 
Comendador Levy Gasparian — Estado do Rio de Janeiro 
inscrição no CGC{M F) n® 39.554.597/0001-51 — o —- Inscrição Estadual Isenta
Lei n» 075, tíe 12/12/94 f l s . 02
A r t. 3 a - A C om issão a que s e r e f e r e o a r t i g o i e , 
a p r e s e n ta r á ao Chefe do E x ec u tiv o no p raz o de 12 (d o z e ) m e se s, a 
c o n ta r d a v ig ê n c ia d e s t a l e i , a n te p r o je to de l e i d isp o n d o so b r e o 
zoneam ento m u n ic ip a l e normas so h re o u so e o p arce lam en to do s_o 
l o , e d if ic a ç õ e s e o h ras em g e r a l .
A r t. 4 a - Os p r o je t o s so h re o u so e o p arcelam en ­
to do s o l o , hem como, so h re e d if ic a ç õ e s e o h ras em g e r a l , d ev erão * 
a te n d e r às n orm as, e s p e c if i c a ç õ e s , p ad rõ es e m étodos ap ro v ad o s p e￾l a ABNT.
A r t. 5e - A C om issão de que t r a t a o a r t i g o i e , te 
r á p o d eres p a ra a n a l i s a r , ju lg a r e d e c id ir so h re os c a s o s de ocupa 
ção e parcelam en to do s o lo e so h re e d if ic a ç õ e s e x i s t e n t e s em d e s a ­
cordo com a l e g i s l a ç ã o v ig e n t e , o b serv ad o s o i n t e r e s s e p u b lic o e o 
c a r á t e r s o c i a l d a m ed id a.
A r t. 6a - Havendo n e c e s s id a d e , o C hefe do E x e c u ti 
vo b a ix a r á normas r e g u la m e n ta re s, v isa n d o a a p lic a ç ã o d e s t a l e i .
A r t. 7a - E s t a l e i e n tr a em v ig o r n a d a t a de s u a 
p u b lic a ç ã o , re v o g ad as as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io .