norma nº 76/1994

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria, Km 130, n9 729 — Cep 23830-000 — Tel.: ( 0242 ) 52-3066 
Comendador Levy Gasparian — Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CG C(M F) n? 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
LEI Ne 076 DE 15 DE __________dezembro_________________ DE 1 9 9 4 .
A u to r iz a a b e r t u r a de c r e d it o 
a d ic io n a l su p le m e n ta r.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIONO 
E PROMULGO A SEGUINTE L E I:
A r t. 19 - P ic a o Poder E x e c u tiv o a u to r iz a d o a a b r i r 
c r é d it o s a d ic io n a is su p le m e n ta re s no orçam ento do c o r r e n te e x e r c í c i o , 
de a te 25% ( v in t e e c in c o p o r c e n to ) , além do p e r c e n tu a l a u to r iz a d o 
p e lo a r t . 4 6 d a L e i n® 0 3 8 , de 14 de dezem bro de 1 9 9 3 .
A r t. 26-0 p e r c e n tu a l a u to r iz a d o p e lo a r t i g o a n te ­
r i o r , e d e stin a d o ao r e fo r ç o das d o ta ç õ e s c o n sig n a d a s no o rçam en to, 
de acordo com os r e s p e c t iv o s d e c r e to s de a b e r t u r a dos c r é d i t o s .
A r t. 3 2 - E s t a L e i e n tr a em v ig o r n a d a t a de s u a pu 
b l i c a ç ã o , re v o g a d a s as d is p o s iç õ e s em c o n tr á r io ,.
P r e f e it o