norma nº 77/1994

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian '
Estrada União Indústria, Km 130, »9 729 — Cep 25830-000 — Tel.: ( 0242 ) 52-3066 
Comendador Levy Gasparian — Estado do Rio de Janeiro 
rnscrição no CGC(M F) n9 39.554.597/CW01-5) — • — Inscrição Estadual Isenta
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LEI Ne 077 DE 22 DE ________ dezembro___________________ DE 1994.
E stim a a r e c e i t a e f i x a a 
d e s p e s a do M u n icípio p a r a o 
e x e rc íc io de 1995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIONO 
E PROMULGO A SEGUINTE L E I:
A r t . 1^ - P ic a aprovado o Orçamento G e ra l do M u n icí￾p io p a r a o e x e r c í c i o de 1995, de acordo com os anexos i n t e g r a n t e s des, 
t a L e i.
§ Único - F i c a a r e c e i t a e stim a d a em R$ 2 .9 3 6 .6 2 4 ,0 0 
( d o is m ilh õ e s, n ov ecen to s e t r i n t a e s e i s m i l , s e i s c e n t o s e v in t e e 
q u a tro r e a i s ) e a d e s p e s a f i x a d a em i g u a l v a l o r .
A rt. 22 - a RECEITA s e r á r e a l i z a d a m ediante a a r r e c a 
d ação de t r i b u t o s , re n d as e o u tr a s r e c e i t a s c o r r e n te s e de c a p i t a l , na 
forma da le g is la ç ã o v ig e n te , observados os seg u in te s desdobram entos:
RECEITAS CORRENTES...................................................................................RS 2.902.624,00
R e c e it a T r i b u t á r i a ...................................................................................R$ 1 1 6 .2 7 9 ,0 0
R e c e it a P a t r im o n i a l .................................................................................RS 9 6 .4 9 5 ,0 0
T ran sferên cias C o rre n te s.................................................................... R$ 2 .6 8 3 .5 8 2 ,0 0
Outras R eceitas C o r r e n t e s .... ........................................................ RS 6 .2 6 8 ,0 0
RECEITAS DE CAPITAL.................................................................................RS 3 4 .0 0 0 ,0 0
TOTAL GERAL DA RECEITA......................................................................... RS 2 .9 3 6 .6 2 4 ,0 0
A r t . 3 e - A DESPESA s e r á r e a l i z a d a no form a dos qua￾dros a n a lít ic o s co n stan tes dos anexos d e sta L e i, observados os lim i￾t e s f i x a d o s por ó rg ã o s e por fu n ç ã o , a s e g u i r d is c r i m in a d o s :
I - DESPESA POR ÓRGÃOS DE GOVERNO;
LEGISLATIVO..................................................................................... E$ 1 1 3 .2 4 5 ,0 0
Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria, Km 130, n9 729 — Cep 23830-000 — Tel.: ( 0242 ) 32-3066 
Comendador Levy Gasparian — Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CG C(M F) n? 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
T T -
Lei n2 077, de 22/12/94
EXECUTIVO..........................................
Gabinete do Prefeito...............................
Secretaria de Administração........................
Secretaria de Fazenda.... *.........................
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo..
Secretaria de Saúde................................
Secretaria de Obras e Serviços Públicos............
Secretaria de Ação Comunitária................... .
TOTAL DA DESPESA POE ÓRGÃOS DO GOVERNO.............
DESPESA POE FUNÇÃO:
Legislativa...................... ..................
Judiciária.........................................
Administração e Planejamento............... ........
Agricultura........................................
Comunicação........................................
Defesa Nacional e Segurança Pública................
Educação e Cultura.................................
Habitação e Urbanismo........ ..................
Indústria, Comercio e Serviços.......... ...........
Saúde e Saneamento.................................
Trabalho...........................................
Assistência e Previdência..........................
Transporte.........................................
Reserva de Contingência..................... .......
TOTAL DA DESPESA POE FUNÇÃO..;......................
f l . 02
RS 2.823.379,00
RS 153.991,00
RS 298.902,00
RS 51.885,00
RS 5 9 2 .1 1 0 ,0 0
R$ 312.981,00
RS 1.365.010,00
RS 48.500,00
RS 2 .9 3 6 .6 2 4 ,0 0
RS 98.474,00
RS 1 .4 0 0 ,0 0
RS 376.059,00
R$ 6 3 .0 0 0 ,0 0
RS 15.559,00
RS 17.552,00
RS 685.455,00
R$ 506 .6 4 7 ,0 0
RS 14.469,00
RS 531.298,00
RS 63.231,00
RS 16 4 .5 0 5 ,0 0
RS 2 6 .0 8 4 ,0 0
RS 37 2 .8 9 1 ,0 0
R | 2 .9 3 6 .6 2 4 ,0 0
A r t. 49 - F i c a o Poder E x e c u tiv o a u to r iz a d o a a b r i r cre 
d i t o s a d i c i o n a i s su p le m e n ta re s no d e c o r r e r do e x e r c í c i o de 1995, a t e o l i 
m ite de 60^ ( s e s s e n t a por cento) do t o t a l fix ad o p a ra a d e sp e sa , a fim de
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Lei ns 077, de 22/12/94 f1 . 03
atender a in s u fic iê n c ia nas dotações orçam en tárias, observadas as d i s ­
p o s iç õ e s c o n sta n te s da L e i n8 4 .3 2 0 , de 17 de março de 1964.
A r t. 59 - Durante a execução do orçam en to, f i c a o Poder 
Executivo au torizado a c o n tra ta r operações de c re d ito por an tecip ação ' 
da r e c e i t a , nos l i m i t e s e co n d içõ es p r e v i s t a s na l e g i s l a ç ã o em v i g o r .
§ Único - Das o p eraçõ es de c r é d it o e fe tiv a m e n te r e a l i z a ­
d as, s e r á dado c iê n c ia ao Poder L e g is la t iv o , no prazo de 30 ( t r in t a ) 
d ias ,
A rt. 6s - 0 Poder E x ecu tiv o , no in t e r e s s e da A d m in istra￾ção, poderá d esign ar orgãos para movimentar as dotações a trib u id a s ãs 
unidades o rçam en tárias.
A r t . 7fi - Os quadros de d etalh am en to da d e s p e s a , s e r ã o a 
provados a t r a v é s de d e c r e t o , o b serv ad o s os l i m i t e s e c o n d iç õ e s e s t a b e ­
le c id o s n e sta L e i.
A r t. 88 - E s t a L ei e n t r a em v i g o r na d a t a de s u a p u b lic a 
ç ã o , produzin do e f e i t o s a p a r t i r de 12 de ja n e i r o de 1995, re v o g a d a s ' 
as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .
P re fe ito