norma nº 78/1994

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria, Km 130, n9 729 — Cep 25830-000 — Tel.: ( 0242 ) 52-3066 
Comendador Levy Gasparian — Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CGC(M F) n ° 39.554.597/0001-51 — • — Inscrição Estadual Isenta
LEI 115 078 DE 22 D E_________ dezembro_________________ DE 1994-,
E s t ip u l a p raz o p a r a a l t e r a ç õ e s de de. 
nom inações de lo g ra d o u ro e p r o p r io s ' 
p ú b l ic o s .
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIONO' 
E PROMULGO A SEGUINTE L E I:
A r t. 15 - P ic a p r o ib id a a lt e r a ç õ e s de denom inações de l o ­
grad ou ro e p r o p r io s p ú b lic o s po r 19 (q u in z e ) anos a p a r t i r de cad a d e￾nom inação .
A r t. 25 - E s t a L e i e n tr a em v ig o r n a d a ta de su a p u b lic a - ' 
ção re v o g ad as as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io .
Prefeito