norma nº 3/1993

Estrada União Indústria km 130, n*? 729 - Cep 25830-000 - Tel.: (0242) 52-3066 
Comendador Levy Gasparian - Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CGC(M F) n? 39.554.597/0001-51 —__________ Inscrição Estadual Isenta
Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
LEI 003 DE D E ______ janeira DB X993.
Dispõe sobre a contratação de
pessoal por tempo determinado
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SAN￾CIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEIí
Art# 1® - Pica o Município de Comendador Levy Gasparian
autorizado a proceder contratação de pessoal por tampo determinado*
nas seguintes hipótesess
I - Atender à manutenção dos serviços de educação, saúde,
água» esgoto, limpeza pública, conservação e manutenção de lagradou￾ros públicos, administração geral, lançamento, fiscalização, arreca￾dação de tributos, escrituração contábil, controle urbanístico,
nharia e domais atividades e serviços auxiliares;
II - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para
execução de obras ou prestação de serviços, durante a vigência do -
convênio, acordo ou ajuste;
III - atender necessidades decorrentes do estado de cala
midade pública,
Art, 2® — As contratações efetuadas com base nesta Lei,—
não poderão ter prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, quando -
serão promovidos os concursos públicos para preenchimento dos cargos
e empregos necessários,
Art, 3a - Pica o Chefe do Executivo autorizado, a criar
o número de cargos ou empregos, com a denominação e o salário de ca
da uma das respectivas funções.
Estrada União Indústria km 130, n° 729 - Cep 25830-000 - Tel.: (0242) 52-3066 
Comendador Levy Gasparian - Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CGC(M F) n? 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Art. 4a - O salário do pessoal contratado com base nesta
Lei( nao poderá ser superior ao fixado para o cargo ou função idên
tica ou assemelhada no Município de Três Rios*
Art. 5a - As despesas decorrentes da presente Lei» corre
rão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementando-se
se necessário*
Art* 6a — Data Lei ©atra em vigor na data de sua publica￾ção, produzindo efeitos a partir de I a de janeiro de 1993» revogadas
as disposições em contrário*