norma nº 86/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ) >
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
LEI m 086 DE 22 DE março DE 1995.
Autoriza a concessão de auxílio 
financeiro a entidade fila n tr ó ­
p ica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL LE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI;
A rt, 12 - Pica o Poder Executivo autorizado a con 
ceder au xílio financeiro à CNEC - Campanha Nacional das Escolas da Comu￾nidade, através do Colégio Cenecista São João B a tista , com Sede neste Mu￾nicípio , no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil r e a is ) , para f a 
zer face às despesas com aquisição de m ateriais de construção.
§ l e - A importância fixad a neste a rtig o , se rá l i 
berada em p arce las, mediante requerimento do interessado, acompanhado ' 
das notas f is c a is dos m ateriais adquiridos e dos respectivos comprovan - 
tes de concorrência.
§ 22 - 0 repasse da importância a que se refere o 
parágrafo an terio r, desde que comprovadamente devido, se rá efetuado no 
prazo de 05 (cinco) dias da data do requerimento.
A rt. 22 - Para atender o disposto no artigo ante￾r io r , f ic a autorizado a abertura de Crédito Adicional E special no mesmo' 
valor, de acordo com o seguinte projeto;
Programa de Trabalho: 24.08431991-037 - Auxílio Pinanceiró à CNEC 
Elemento de Despesa ; 32,33.00.00 ~ Contribuições Correntes
A rt. 3 2 - Os recursos necessários à execução do 
projeto a que se refere o artigo an terior, serão obtidos através da anu￾lação de saldo consignado para a reserva de contigência no orçamento v i￾gente .
A rt. 42 - E sta Lei entra em vigor na data de sua' 
publicação, revogadas as disposições em contrário.