norma nº 89/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
LEI RS 089 DE os DE a h r i 1 Dl 1 9 9 5 .
A u to r iz a o P od er E x e c u tiv o a fir m a r 
c o n tr a to de p r e s t a ç ã o de s e r v iç o s 
com P r o je t o D an ça.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE L E I:
A r t. i s - P ic a o P oder E x e c u tiv o a u to r iz a d o a fir m a r 
c o n tra to de p r e s t a ç ã o de s e r v iç o s com a Em presa P r o je t o D ança de Levy 
G asp aria n S o c ie d ad e C i v i l L im ita d a , com se d e na E s t r a d a U nião I n d ú s t r ia 
Km 1 3 3 , nS 524, n e s t a c id a d e , o b je tiv a n d o a c o n c e ssã o de D o is a s de e s t u - 
dos ao s alu n o s m a tric u la d o s nos c u rso s o fe r e c id o s p e l a c o n tr a ta d a , a t í ­
tu lo de in c e n tiv o c u l t u r a l .
A r t. 25 - As d e sp e sa s d e c o r r e n te s d e s t a L e i , c o r r e - 
rã o po r c o n ta d a d o tação n e 2 4 .0 8 4 8 2 4 6 2 .0 3 3 /3 1 3 2 .0 0 0 0 , c o n sig n a d a no o r ­
çamento v ig e n te , su p le m e n ta n d o -se , se n e c e s s á r io .
A r t. 3 2 - E s t a L e i e n tr a em v ig o r na rí a t a de s u a pu￾b l ic a ç ã o , re v o g a d a s as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io .