norma nº 90/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
LEI N2 090 DE 07 DE .^ rA L . SE 1995 .
D eterm ina a c o lo c a ç ã o de p la c a s in
d ic a t iv a s nos im ó v eis quando d.a e
x i s t ê n c i a de a n im ais fero zes®
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPAR IAN DECRETA E EU SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE L E I;
A r t . i s - Picam os p r o p r i e t á r i o s de im ó v eis r e s id e n 
c i a i s , i n d u s t r i a i s , c o m e r c ia is , b a n c á r io s e o u t r o s , o b rig a d o s a c o lo c a r 
em l o c a l v i s í v e l , p la c a com a in d ic a ç ã o "A nim al P e r o z " , quando p o s s u i r ' 
cão ou q u a lq u e r o u tro an im al, em l o c a l que ten h a te r r e n o in te r p o s to en 
t r e a á r e a c o n s tr u íd a e o p o r tã o , p o r t a de a c e s so ou e n tra d a »
P a r á g r a fo Único - As p la c a s d ev erão c o n te r a e sp á
c ie e a q u an tid ad e de an im ais e x i s t e n t e s .
.Art® 2 2 - Nos im ó v eis c u ja á r e a c o n s tr u íd a e s t e j a ' 
s i t u a d a a m ais de v in te m etros do p o r tã o , s e r á o b r i g a t ó r i a a in s t a la ç ã o 
de c a ix a c o le t o r a de c o r r e sp o n d ê n c ia , em p o siç ã o t a l que p e rm ita s u a 
u t i l i z a ç ã o sem r i s c o s p a r a o en tregador®
A r t . 3 s “ As p la c a s d ev erão t e r a s s e g u in te s med.i
d as m ín im as:
I - c in q u e n ta c e n tím e tro s de d iâ m e tro , se red o n d as 
I I - q u a re n ta c e n tím e tro s de la d o , s e q u ad rad as?
I I I - t r i n t a e c in q u e n ta c e n tím e tro s de la d o , s e re
t a n g u l a r e s .
.A rt. 4 2 - E sta, L e i e n tr a em v ig o r n a d a t a de s u a pu 
b l i c a ç ã o , re v o g a d a s a s d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io .
P r e f e it o